Execução de Título Extrajudicial 0743882-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743882-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743882-93.2023.8.07.0001. autora: CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS - CPF/CNPJ: 16.958.120/0001-36 Parte ré: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA GUEDES - CPF/CNPJ: 373.581.541-34 DECISÃO Observa-se que o executado foi devidamente citado (ID 187821090), sendo que deixou transcorrer in albis o prazo para adimplemento voluntário da obrigação. Diante disso, foram adotadas medidas constritivas em seu desfavor, porém estas restaram infrutíferas (ID 193422591). Portanto, o exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos do imóvel do devedor. Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID_176065950, de matrícula n.º 116.654, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Casa nº L22, situada na Rua L, da Quadra condominal QC10, Avenida Mangueiral, com área privativa principal de 74,615m². Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de divorciado. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-11, alienação fiduciária em favor da credora fiduciária (CEF) por débito no montante de R$ 93.083,14. Entretanto, nota-se da AV-12 que a Caixa Econômica Federal cedeu seu crédito à RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, CNPJ: 02.773.542-0001-22. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 2.976,08. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Segunda-feira, 06 de Maio de 2024, às 21:39:38. Documento Assinado Digitalmente

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA GUEDES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA GUEDES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Recebidos os autos

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