Cumprimento de sentença 0736877-38.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736877-38.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736877-38.2024.8.07.0016. REQUERENTE: BRENO JONATHAN GOMES MAIA REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se da narrativa fática que a parte autora é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, estando em tratamento de saúde por ser portador de insuficiência cardíaca, com aneurisma de aorta, tendo sido solicitada a sua internação pelo prazo de 10 (dez) dias para a realização de procedimento cirúrgico constante da guia de ID 195392674, fl. 1. Ocorre que, recentemente, o autor tomou conhecimento que o plano de saúde do qual é beneficiário foi cancelado, desde o dia 19/04/2024, em razão de perda de vínculo com entidade com a associação ANPLIA, conforme notificação anexada em ID 195392663. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré mantenha ativo o plano de saúde, custeando todos os tratamentos que já vêm sendo realizados. Pois bem. Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Analisando o processo, constato a probabilidade do direito da autora, pois, não obstante ser possível, no caso dos planos de saúde coletivos, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço de saúde, considerando que a eles não se aplica a regra estabelecida no artigo 13, III, da Lei 9656/98, é necessário que se preserve a boa-fé e a segurança jurídica das relações contratuais. No caso dos autos, aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual gera grande risco à saúde da parte autora, ante a possibilidade de interrupção do tratamento prescrito, caso não seja mantido o contrato de plano de saúde ofertado pela ré. A propósito, conforme precedente qualificado do STJ (Tema 1082), a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mais, de acordo com o laudo médico anexado aos autos, a cirurgia prescrita ao paciente é imprescindível a fim de identificar o melhor tratamento para a enfermidade que o acomete, com o intuito de elucidar a possibilidade de manutenção de sua valva aórtica ou a substituição desta por uma prótese (ID 195392674, fl. 4), o que corrobora a urgência da medida vindicada. Por fim, deve ser levado em conta o fato de os efeitos da tutela de urgência não serem irreversíveis, ante a possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, com a reparação financeira da ré. Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora custeando e autorizando todos os tratamentos que já vêm sendo realizados, bem como os outros procedimentos que eventualmente venham ser pleiteados pelo médico responsável, nos limites da cobertura contratada, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento da determinação. Saliento que, mesmo com a tutela de urgência deferida, os serviços de saúde deverão ser prestados mediante a contraprestação devida, consistente no pagamento da mensalidade do plano de saúde, nos termos constantes no contrato de prestação de serviço pactuado entre as partes. Cite-se e intimem-se com as advertências da lei. Caso a empresa possua convênio para intimação via sistema, por se tratar de medida de urgência, intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares. Retifique-se o valor da causa, passando a constar R$ 37.236,48 (trinta e sete mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). BRASÍLIA - DF, 6 de maio de 2024, às 20:30:21. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

09/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRENO JONATHAN GOMES MAIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BRENO JONATHAN GOMES MAIA - CPF: 012.219.111-04 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(29)