Procedimento Comum Cível 0709412-30.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709412-30.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 16:43

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 16:43

Decorrido prazo de MARIA DILMA OLIVEIRA SOUSA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:12

Decorrido prazo de ANESIO TEZA TAVARES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:29

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

30/05/2024, 13:31

Recebidos os autos

30/05/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de ANESIO TEZA TAVARES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:36

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709412-30.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ANESIO TEZA TAVARES REQUERIDO: MARIA DILMA OLIVEIRA SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a dar início à fase de cumprimento de sentença, bem como recolher as respectivas custas processuais caso não seja beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, sem requerimentos, remeter à Contadoria para cálculo das custas finais (autor / réu). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024 15:42:51. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:43

Documentos

Acórdão

•22/04/2024, 15:43

Acórdão

•22/04/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos por pessoas que não se enquadram nas hipóteses legais. 3. No caso, a apelante é microempreendedora individual (MEI), ou seja, é pequena empresária que trabalha de forma individual e pode auferir faturamento mensal de até R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 18-A, §1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 4. Por outro lado, a última declaração de rendimentos – prestada em 2023 em relação ao ano fiscal de 2022 – informa que a apelante, embora seja pessoa idosa, não é beneficiária da previdência social, ao passo em que percebeu, naquele ano, faturamento mensal médio de R$3.806,66 (três mil oitocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), que resulta da divisão do faturamento anual (R$45.680,00) pelo número de meses do ano. 5. Consoante Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua realizada pelo IBGE, observa-se que o rendimento domiciliar per capita do Brasil ficou em R$1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais) em 2022 e, no Distrito Federal, em R$2.913,00 (dois mil novecentos e treze reais). No caso, conclui-se que a apelante aufere renda razoavelmente superior à média nacional e distrital. Desse modo, tem-se que o valor de seus rendimentos mensais afasta a alegada condição de hipossuficiente necessária para a concessão do benefício. 6. Recurso conhecido e desprovido.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709412-30.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ANESIO TEZA TAVARES REQUERIDO: MARIA DILMA OLIVEIRA SOUSA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispõe a embargante que a sentença contém contradição, razão pela qual requer a modificação do julgado. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Para se configurar o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, é necessário que a decisão possua proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo. Observa-se que a embargante não demonstrou a existência desse defeito, mas se limitou a ponderar sobre sua discordância do entendimento exarado por este Juízo acerca do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscussão da matéria ou para corrigir eventuais erros de julgamento, decorrentes de má aplicação ou errônea interpretação da lei, ou da adoção de entendimento equivocado sobre a matéria, mas tão-somente para que seja saneado eventual erro de procedimento caracterizado pela omissão, obscuridade, contradição, ou então, para corrigir erro material. Como a parte pretende rediscutir o mérito da sentença, não há como prover os embargos. Registro que embora a embargante tivesse razão em relação a existência de declaração de hipossuficiência nos autos (ID 165728877), referido documento tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante da falta de elementos suficientes para demonstrar o direito ao benefício pleiteado. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende a embargante a eliminação de contradições, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de MARIA DILMA OLIVEIRA SOUSA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANESIO TEZA TAVARES em 13/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de ANESIO TEZA TAVARES em 28/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Certidão.

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