Cumprimento de sentença 0701376-41.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701376-41.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701376-41.2024.8.07.0010. REQUERENTE: SERGENER RICARDO DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por SERGENER RICARDO DOS SANTOS em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs. 193397013 e 194204401), a parte Requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada. Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento da ré, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, conforme as provas que acompanham a inicial e a petição IDs. 186883257, 186883258, 186883255 e 186883256. Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido. O Requerente celebrou dois contratos de intermediação de serviço de turismo com a Requerida, que abrangia passagens aéreas e hospedagem. Em síntese (IDs. 186883257 e 186883258): a) Em 11 de março de 2022, comprou um pacote de viagem à Porto seguro – BA (ida e volta mais hospedagem de 5 diárias) n. 8807708 por R$ 1.758,00(mil setecentos e cinquenta e oito reais); b) Em 18 de março de 2022, comprou um pacote de viagem à Porto Seguro – BA (ida e volta mais hospedagem de 5 diárias) n. 8856302 por R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais). Alega que solicitou o cancelamento e o reembolso em 07 de outubro de 2023, que o prazo do reembolso seria de até 60 dias. No entanto, até o momento, não foi efetuado. Fatos que não foram impugnados pela Requerida. O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato e se há danos morais a serem reparados. A rescisão contratual e a restituição do valor de R$2.645,00 (dois mil e seiscentos e quarenta e cinco reais) à Requerente são medidas que se impõem. Passo à análise do pedido de dano moral. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, não verifico nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. O Requerente não provou como foi ofendida em sua dignidade de pessoa humana. Não vislumbro, ainda, desvio produtivo do consumidor no caso em tela, visto que todos os contatos foram realizados via e-mail ou site da Requerida, o que não ocasionou em uma perda expressiva de tempo útil. Logo, não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (pedidos n. 1 8807708 e 8856302); b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir ao Requerente, SERGENER RICARDO DOS SANTOS, o valor de R$ 2.645,00 (dois mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte Requerente. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 2 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de SERGENER RICARDO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de SERGENER RICARDO DOS SANTOS - CPF: 573.760.421-72 (EXEQUENTE) em 19/11/2024.

Decorrido prazo de SERGENER RICARDO DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Todas as movimentações(56)