Cumprimento de sentença 0711184-07.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711184-07.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711184-07.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EUNICE FREITAS DA SILVA REQUERIDO: ALESSANDRA GOMES DO CARMO ALVES, MARCIO ALVES DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EUNICE FREITAS DA SILVA em desfavor de ALESSANDRA GOMES DO CARMO ALVES e MÁRCIO ALVES DE SOUZA. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. A Requerida ALESSANDRA GOMES DO CARMO ALVES, suscita preliminares de incompetência territorial do juízo; prescrição do direito da Requerente e ilegitimidade passiva. Conforme artigo 4º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, é competente o Juizado do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A Requerente pleiteia indenização por danos morais, o que atrai a competência para o Juízo do seu domicílio. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Quanto à prescrição do direito da Requerente, tratando-se de obrigação de fazer decorrente da prática de um ato ilícito que se prolonga no tempo, no caso, o descumprimento da obrigação do adquirente em transferir veículo para o seu nome, a pretensão buscando cessar a irregularidade se renova a cada dia, não sendo alcançada pelo instituto da prescrição. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é dever de o proprietário transferir o veículo no órgão de trânsito após a aquisição, no prazo de 30 (trinta) dias. Por esta razão, rejeito a preliminar. No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva, a Requerente junta aos autos procuração assinada pela Ré comprovando sua participação no negócio jurídico (ID. 178549569), além de afirmar que a principal articuladora do contrato de compra e venda foi a Sra. ALESSANDRA GOMES DO CARMO ALVES. Importante frisar que MÁRCIO ALVES era marido da Requerida e, por ocasião da compra, ambos usufruíam do bem. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Deixo de analisar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça feito pelas partes, tendo em vista que a gratuidade, tal qual previsto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, é ampla e irrestrita até a prolação da sentença. Assim, o pedido será analisado na hipótese de eventual interposição de recurso pela parte, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (Enunciado 116 do FONAJE). Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 188802108 e anexos), a parte Requerida MÁRCIO ALVES DE SOUZA não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada. Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos contidos na exordial. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No presente, a Requerente relata que o Sr. MÁRCIO ALVES DE SOUZA participou do negócio jurídico, acordando e anuindo com a ex-esposa, Sra. ALESSANDRA para aquisição do bem móvel (ID. 191000424). A Requerida ALESSANDRA confirma a participação do corréu no negócio jurídico, em sede de contestação. Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, razão pela qual é de rigor a procedência do pedido contido na inicial para condenar o Requerido MÁRCIO ALVES DE SOUZA na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veículo GM/CORSA SEDAN GL 1.6; ano Fabricação/Modelo 1997/1998; Placa JEW8949/DF; RENAVAN 00684835258, para seu nome ou de terceiros. Quanto a Requerida ALESSANDRA GOMES DO CARMO ALVES, o contrato estabelecido entre ela e a Requerente restou devidamente comprovado, conforme procuração ID. 178549569, não havendo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo que leve ao não reconhecimento do direito da Requerente. Ademais, a Requerida é pessoa plenamente capaz, que foi devidamente cientificada, no momento da assinatura do documento de procuração, pelo tabelião substituto, sobre quais eram seus direitos e deveres na realização do negócio jurídico, não procedendo a afirmação que o instrumento foi outorgado erroneamente. A Ré sabia que o seu então marido não participou da assinatura do documento, sequer como testemunha, tendo se comprometido com os deveres descritos na procuração, devendo, pois, cumpri-los integralmente. Segundo o Código Civil, uma das formas de transmissão da propriedade de bens móveis é a tradição (art. 1.267 do Código Civil). Logo, o registro do veículo perante o órgão de trânsito possui finalidade administrativa, não implicando em requisito para a aquisição da propriedade. Desse modo, a partir da tradição, ou seja, da entrega do veículo aos Requeridos, passaram a ser sua responsabilidade a transferência do bem móvel e a quitação de todos os débitos relacionados à sua propriedade e utilização, pois, a partir desse momento, tornaram-se senhores e legítimos possuidores do bem, assumindo todos os direitos, ônus e deveres daí decorrentes. Ademais, dispõe o artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro que incumbe ao adquirente a obrigação de realizar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito no prazo de 30 (trinta) dias, o que não foi obedecido pelos corréus, não havendo qualquer culpa a ser imputada a Requerente pelo atraso na transferência do veículo no órgão de trânsito. A alegação de que o automóvel teria sido vendido ao seu esposo e, posteriormente a terceiro, não exime a Requerida ALESSANDRA da responsabilidade, de modo que eventuais prejuízos deverão ser buscados mediante ação própria em relação ao terceiros adquirentes. Assim, devem os requeridos ALESSANDRA GOMES DO CARMO ALVES e MARCIO ALVES DE SOUZA tomar as providências necessárias para a transferência da propriedade do GM/CORSA SEDAN GL 1.6; ano Fabricação/Modelo 1997/1998; Placa JEW8949/DF; RENAVAN 00684835258, para seu nome ou de terceiros. Além da transferência do veículo, os Requeridos deverão pagar os débitos em aberto relacionados ao IPVA, DPVAT, Licenciamento e multas, além dos encargos que vierem a incidir até a efetiva transferência do veículo para seu nome ou de terceiros. Em relação ao pedido de expedição de ofícios à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, para que se abstenham de informar qualquer débito em nome da Requerente, e ao DETRAN/DF, para determinar que proceda com a transferência da pontuação da CNH, implicaria em estender os efeitos da sentença a tais órgãos sem que estes tenham participado do processo. Ocorre que este Juízo carece de competência funcional para determinar aos referidos órgãos a medida almejada pela parte Requerente. Em situação análoga, assim decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. Ação de obrigação de fazer em que figuram apenas pessoas físicas. Determinação judicial dirigida à Secretaria da Fazenda-DF, ao DETRAN-DF e DER, não participantes da lide, para que procedam à transferência de todos os débitos e pontuações de multa para o nome do requerido na ação originária (processo 2011.03.1.02532303). Situação atual do débito em fase de dívida ativa e de execução fiscal. Solidariedade dos devedores. Incompetência em razão da pessoa. Ilegalidade aparente. Inteligência do Artigo 506 do CPC e Lei n. 7.431/85, Artigo 1º, § 8º, III. Segurança parcialmente concedida (Lei n. 12.016/2009, Artigo 1º). I. A exclusão da Reclamação e a inserção do Mandado de Segurança no Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 11, de 15 de março de 2016) sugere nova interpretação desse instituto (Lei n. 12.016/2009) para que a parte interessada não possa vir a ser prejudicada, de forma (in) direta, por decisões teratológicas e/ou que violem normas legais na iminência da fase de cumprimento de sentença (RITR, Artigo 15). II. No que concerne ao mérito da segurança, constituem pontos inquestionáveis: (i) a relação jurídica de material discutida em juízo só envolveu pessoas físicas; (ii) a pretensão centrava-se na obrigação de fazer ao requerido (transferência da titularidade de veículo negociado e pagamento dos débitos pendentes desde 13.11.2006); (iii) ato contínuo foi conferida à sentença a força de ofício, para que a Secretaria da Fazenda do DF, DETRAN-DF e DER efetuassem a transferência de todos os débitos e pontuações de multa para o nome do requerido, a partir de 13.11.2006 (ID 3126948 - p.2). III. O Distrito Federal experimentou os efeitos da decisão proveniente de Juízo que, em relação a esse ente federativo, não teria competência funcional, a par de não ter sido citado nem participado da relação processual (CPC, Artigos 239 e 506). IV. Ademais, o Distrito Federal comprovou que o débito já foi inscrito na dívida ativa e constitui objeto de execução fiscal, de modo que a alteração do polo passivo ("transferência") poderia comprometer o direito líquido e certo do ente federativo em receber o débito, cuja solidariedade da obrigação tributária seria evidente: não informado pelo vendedor, a tempo e modo, a venda do veículo (CF, Artigo 146, inciso III, e Artigo 155, inciso III c/c Lei n. 7.431/85, Artigo 1º, § 8º, inciso III e Código de Trânsito, Artigo 134). Precedentes do TJDFT: 6ª Turma Cível, Acórdão 1039099; 1ª Turma Recursal, Acórdão 1096163; 2ª Turma Recursal, Acórdão 949503. V. Igual complicador não incide quanto à transferência da pontuação de multas, cuja obrigação, por economia processual, pode ser efetuada pelo DETRAN-DF e DER. (Acórdão n.1117128, 07000306120188079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/08/2018, Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Passo à análise do dano moral. Quanto ao dano extrapatrimonial, sua configuração exige a presença de fato relevante que implique em lesão aos direitos da personalidade, mormente em relação à integridade física, moral ou psíquica, o que definitivamente não ficou demonstrado no caso em análise. Ademais, ao optar por alienar o veículo sem realizar a comunicação ao órgão de trânsito, assumiu a Requerente o risco de que fatos como os narrados na exordial viessem a ocorrer. Logo, não há como acolher este pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, do que resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar os Requeridos, ALESSANDRA GOMES DO CARMO ALVES e MÁRCIO ALVES DE SOUZA, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veículo GM/CORSA SEDAN GL 1.6; ano Fabricação/Modelo 1997/1998; Placa JEW8949/DF; RENAVAN 00684835258, para seu nome ou de terceiros, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da obrigação; b) condenar os Requeridos, ALESSANDRA GOMES DO CARMO ALVES e MÁRCIO ALVES DE SOUZA, na obrigação de fazer consistente no pagamento dos débitos de IPVA, DPVAT, Licenciamento vencidos e multas, vinculadas ao veículo descrito no item anterior, gerados a partir de 22.7.2010, bem como os que vierem a incidir até a efetiva transferência do veículo para seu nome ou de terceiros, obrigação esta que deverá ser cumprida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, e de transferência dos pontos relativos às multas para a CNH do Requerido e/ou expedição de ofício ao DETRAN/DF para transferência dos pontos, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cientifiquem-se as partes de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Nos termos da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, intime-se a requerida pessoalmente acerca da obrigação de fazer, sem prejuízo da intimação de seu advogado. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 2 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUNICE FREITAS DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Decorrido prazo de EUNICE FREITAS DA SILVA - CPF: 890.854.931-53 (EXEQUENTE) em 20/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(24)