Procedimento Comum Cível 0724810-51.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724810-51.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724810-51.2022.8.07.0003. REQUERENTE: DENIVAL PEREIRA GOMES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Disse o autor que “munido de boa-fé e objetivando uma possível quitação do contrato, com fulcro no procedimento da Ação de Consignação em Pagamento, iniciou-se os depósitos da quantia devida em conta judicial”. Ao contrário de sua afirmação, não se verifica a alegada boa-fé, visto que a tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de ID 13850988. Ou seja, o autor não tinha autorização para efetuar depósitos judiciais, prática reiterada que se verifica em ações similares em trâmite neste juízo, patrocinadas por esse escritório de advocacia. Não foi interposto recurso contra as referidas decisões, razão pela qual a autora não estava autorizada a efetuar depósitos destinados à consignação do valor incontroverso. Os pedidos foram julgados improcedentes, conforme sentença de ID 146519549. Foi negado provimento à apelação interposta pela autora, conforme acórdão de ID 166547052, com verificação do trânsito em julgado em 26/07/2023, ID 166547058. Mesmo após o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido a autora efetuou vários depósitos, ainda que ciente do indeferimento da tutela de urgência e da improcedência de seus pedidos. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, na medida que a autora deduziu pretensão contra fato incontroverso (seus pedidos foram julgados improcedentes);; usou do processo para conseguir objetivo ilegal, pagar valor inferior às parcelas do contrato livremente pactuado; e procedeu de modo temerário, ao efetuar depósitos judiciais ciente do indeferimento da tutela de urgência e da improcedência de seus pedidos, com certificação do trânsito em julgado. Pelas razões expostas, nos termos do art. 81 do CPC, de ofício, aplico a autora multa equivalente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em benefício do BANCO ITAUCARD S/A. De acordo com as guias anexadas pela autora, foram efetuados depósitos no valor total de R$ 6.847,72 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos). Expeça-se alvará de transferência via bankjus, para a conta indicada na petição de ID 179023109, com abatimento do valor da multa aplicada. Atente-se para o valor da causa fixado na decisão de ID 135733874. Expedido o alvará, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Banco Itaucard S/A para informar os dados bancários para a transferência do valor da multa. Por fim, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)