Cumprimento de sentença 0717764-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717764-46.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717764-46.2024.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO REU: ECIVAL JACINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória da consolidação da propriedade c.c. pedido de tutela provisória de urgência movida por ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO em desfavor de ECIVAL JACINTO DA SILVA. 2. Relata a parte autora que as partes celebraram contrato com garantia de alienação fiduciária em 2018, conforme Escritura Pública de Confissão de Dívida com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, livro 4266-E, fls. 197-200, do 1° Ofício de Notas de Registro de Brasília. 3. Aponta que a confissão de dívida foi anulada, porquanto simulada, porém reconhecida a subsistência do mútuo feneratício, com pacto adjeto de alienação fiduciária, pelo valor de R$ 540.000,00, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado nos autos n° 0705984-51.2020.8.07.0001. 3. Aduz que foi deferida a penhora de 30% de seus vencimentos para pagamento da dívida na subsequente ação de cumprimento de sentença n° 0736262-64.2022.8.07.0001, mas que, ainda assim, o ora requerido novamente solicitou ao Cartório do 1° Ofício de Notas de Registro de Brasília a consolidação da propriedade das salas 328 e 329 do Edifício Barão do Rio Branco situadas no SIG Quadra 01, lotes 495/515. 4. Argumenta ter sido surpreendido, nos referidos autos de cumprimento de sentença, com a sua citação editalícia, uma que nunca houve qualquer tentativa de citação pessoal, pelo que requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspender o processo extrajudicial de consolidação da propriedade. É o breve relatório. Decido. 5. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 6. No caso em apreço, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida. 7. Com efeito, extrai-se dos autos que embora as notificações extrajudiciais tenham sido enviadas para o endereço correto do autor, lá não foi localizado, a atrair a incidência do previsto no art. 26, §§ 4° e seguintes (ID 196514883, pgs. 17 (25.10.23), 29 (5.1.24) e 33 (11.1.2024)), não se evidenciando nenhum indício de irregularidade nesse particular. 8. Verifico, outrossim, a não localização do autor nos endereços contratuais foi comunicada nos autos de cumprimento de sentença nº 0736262-64.2022.8.07.0001 em 4.1.2024, antes da comunicação da citação editalícia, que ocorreu em 11.3.2024 (respectivamente IDs 183000165 e 189558053, daqueles autos), o que afasta, ao menos em princípio, a urgência da medida ora requerida. 9. INDEFIRO, portanto, a tutela de urgência. 10. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada sob a forma virtual, nos termos do artigo 334 do CPC. 11. Feito, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. 12. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 13. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 14. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 15. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. 16. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

17/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ECIVAL JACINTO DA SILVA - CPF: 244.134.371-87 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ECIVAL JACINTO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(30)