Cumprimento de sentença 0007000-77.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007000-77.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007000-77.2003.8.07.0001. EXECUTADO: RAIMUNDO DARIO GOMES DE FREITAS, TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto às impugnações opostas pelas partes ao laudo pericial de id. 58576698 e os laudos complementares que o seguiram, decido. - Recuperação judicial: Deferida a recuperação judicial da codevedora OI S.A. nos autos de n.º 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramitam na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Rio de Janeiro - RJ, impõe-se a observância da data do pedido de recuperação, "in casu", 20 de junho de 2016, como termo "ad quem " da incidência da correção monetária e dos juros sobre a obrigação de pagar em que se escuda este cumprimento (Lei n.º 11.101/2005, art. 9º, II). Não há que se falar, porém, na suspensão do feito em razão da aludida recuperação uma vez que pende controvérsia quanto à expressão financeira do crédito exequendo. - Grupamento de ações: Conforme v. decisão monocrática que decidiu o agravo de instrumento de n.º 0709892-90.2018.8.07.0000, deve ser considerado nos autos o grupamento das ações da codevedora TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. em blocos de 1.000 (mil) ocorrido antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo. O grupamento de ações ocorrido em 2010, contudo, extrapola o escopo da liquidação do "quantum debeatur", uma vez que posterior ao "supra" aludido trânsito em julgado, não devendo ser considerado pela "expert" nomeada. - "Astreintes": A multa cominatória fixada na sentença de id. 32182316 foi reputada exigível nos termos da decisão de id. 32186254, ademais, preclusa, ocasião em que também foi estabelecido, como seu limite, "o "quantum" atualizado da obrigação principal, não emergindo dos laudos exarados pela perita qualquer incorreção na metodologia por ela adotada, cumprindo consignar, neste ponto, que as partes não se desincumbiram de indicar o valor que entendem ser o correto. - Honorários advocatícios de sucumbência: A metodologia do cálculo da verba honorária sucumbencial constituída em favor do patrono da parte exequente foi fixada no dispositivo da sentença de id. 32182316, qual seja, 10% sobre o valor da causa, observada sua atualização "ex lege", não comportando tal tema rediscussão. - Depósitos judiciais: Em consulta ao Sistema BANKJUS, relatórios que seguem, apura-se o valor atualizado de R$ 83.701,49 objeto da guia de id. 32183878 encontra-se depositado na conta judicial BRB de n.º 1550336085, vinculada, porém, à "Vara Migração 155". A quantia objeto da guia de id. 32186001, por sua vez, encontra-se depositada na conta judicial BRB de n.º 2841038151, vinculada a esta ação, ostentando na data de 15 de abril de 2024 o saldo atualizado de R$ 30.550,25. Verifica-se, por fim, que persiste na conta judicial BRB de n.º 2840433715 a quantia atualizada de R$ 1.554,64 pertinente aos honorários periciais depositados originalmente na conta judicial BB de n.º 200127981758 em favor da perita Mara Alves de Lira Cavalcanti. Considerando as disposições "supra", determino à Serventia que, independentemente da preclusão desta decisão, oficie ao Banco de Brasília S.A. solicitando-lhe: - a disponibilização, em favor da “expert” Mara Alves de Lira Cavalcanti, CRC/DF nº 11.884/0-1, CPF nº 573.731.751-04, da quantia de R$ 1.475,48, acrescida dos consectários legais, ora mantida na conta judicial de n.º 2840433715 a título de honorários periciais, mediante transferência eletrônica para conta corrente do Banco do Brasil de nº 48658-2, agência 2912-2, de titularidade daquela perita, e - a vinculação da conta judicial BRB de n.º 1550336085 a esta ação. Após, precluindo a decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JACY RIBEIRO DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: JACY RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR intime-se a perita para que, à luz das balizas ora estabelecidas, rerratifique o laudo de id. 58576698 c/c laudos complementares posteriores. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(17)

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Indeferido o pedido de JACY RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 008.304.611-91 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de JACY RIBEIRO DE CARVALHO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(137)