Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0738011-03.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0738011-03.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738011-03.2024.8.07.0016. REQUERENTE: THAIS SCHMIDT PEREIRA - CPF/CNPJ: 003.346.151-19 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela de urgência visando à suspensão de descontos em folha de pagamento derivados coparticipação do nominado auxílio-escolar. DECIDO. O art. 21, XIV, da Constituição Federal, dispõe, textualmente, ser da competência da União Federal organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, bem como prestar auxílio financeiro ao ente demandado para a execução dos serviços públicos, por meio de fundo específico para tal mister. A normatização para o rateio da cobrança de parte da verba, pelo servidor, caso vigente, teria, por força de preceito constitucional, que advir de norma federal, por força de imposição da própria Carta Magna, no tocante à competência legislativa. Os normativos do Distrito Federal, concernentes à matéria, ostentariam, à primeira vista, vício de origem, na proposição das normas, o que implica dizer, por via direta, que os descontos para repartição do custeio da verba pré-escolar ou auxílio-creche (meros nomes diversos para a mesma verba) deveriam se pautar em lei federal, o que, segundo consta, inocorre. Nesse sentido, por se trata de questão eminentemente técnica, de cunho jurídico, e frente ao que fora exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino a suspensão de cobrança da cota-parte debitada a parte autora, no que tange à repartição do custeio da referida verba, até o desate da questão. Expeça-se ofício para cumprimento. Cite-se o ente demandado, na forma legal, bem como intime-o, acerca da presente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

09/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(81)