Cumprimento de sentença 0702081-93.2020.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702081-93.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIAL DE COUROS PAULISTA LTDA - EPP, KATLEN SUZAN NARDES EXECUTADO: EMIVAL DE MATOS PEREIRA - ME Nome: EMIVAL DE MATOS PEREIRA - ME Endereço: Avenida Independência, Quadra 23, Lote 03, Loja 01, Setor Tradicional (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73330-005 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702081-93.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de id191195813. Concedo a presente decisão força de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, no valor de R$ 13.029,61 (treze mil e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), a ser cumprido em desfavor de: Nome: EMIVAL DE MATOS PEREIRA - ME Endereço: Avenida Independência, Quadra 23, Lote 03, Loja 01, Setor Tradicional (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73330-005. Nomeio o credor depositário dos bens. O Oficial de Justiça deverá proceder à remoção dos bens que permanecerão em poder do credor, como depositário dos bens penhorados, sendo obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência necessária. As despesas referentes à remoção dos bens ficam sob a responsabilidade do credor, que deverá fornecer os meios necessários para realização da diligência. Advirto que o autor deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento da ordem. Ficam autorizados o arrombamento e o uso de força policial, se necessários, observando-se as cautelas legais. Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei 8009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC/2015. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá, na certidão, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica O autor poderá acompanhar o envio do mandado à Central de mandados por meio do site http://www.tjdft.jus.br/. Após concluir a busca e localizar o processo desejado, o autor será direcionado para a página que contém os dados e os andamentos processuais. Ali o requerente terá acesso aos contatos do Oficial de Justiça designado para cumprir a diligência por meio do link "Consulta Mandados via Oficial de Justiça". O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC/2015, bem como que poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Decisão em 10/05/2024.

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