Embargos de Declaração Cível 0704770-03.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

OAB/RS 44441·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 153881·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PASCHOLINI

OAB/SP 329321·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 09:08

Publicado Despacho em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 18:42

Recebidos os autos

11/05/2026, 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

04/05/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:59

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:14

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 19:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:33

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 09:08

Publicado Despacho em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 18:52

Despacho

•11/05/2026, 18:42

11/05/2026, 18:42

Recebidos os autos

11/05/2026, 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

04/05/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:59

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:14

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 19:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:33

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

21/01/2026, 20:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 13:06

Recebidos os autos

21/01/2026, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/01/2026, 18:15

Recebidos os autos

05/01/2026, 18:54

Juntada de certidão

05/01/2026, 18:53

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 18:53

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 09:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 17:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:58

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2024, 07:57

Recebidos os autos

07/05/2024, 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2024, 07:57

Recebidos os autos

07/05/2024, 07:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

07/05/2024, 07:57

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/05/2024, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/05/2024, 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/05/2024, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/05/2024, 09:05

Recebidos os autos

04/05/2024, 09:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/05/2024, 09:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/05/2024, 09:04

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/06/2023, 18:37

Juntada de certidão

19/06/2023, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/06/2023, 07:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:09

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:04

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:04

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:04

Recurso especial admitido

23/05/2023, 00:04

Recurso extraordinário admitido

23/05/2023, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2023, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2023, 14:17

Recebidos os autos

02/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 06:44

Juntada de certidão

19/04/2023, 06:43

Juntada de certidão

19/04/2023, 06:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/04/2023, 06:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/04/2023, 06:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/04/2023, 14:27

Recebidos os autos

18/04/2023, 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 10:46

Desentranhado o documento

14/03/2023, 14:12

Cancelada a movimentação processual

14/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/03/2023, 10:41

Juntada de Petição de recurso especial

14/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 10:27

Publicado Ementa em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2023, 17:43

Conhecido o recurso de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. - CNPJ: 17.392.519/0001-65 (APELANTE) e não-provido

17/02/2023, 07:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2023, 18:58

Publicado Pauta de Julgamento em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:49

Juntada de pauta de julgamento

14/02/2023, 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/02/2023, 16:32

Recebidos os autos

14/02/2023, 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/02/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 20:02

Recebidos os autos

25/01/2023, 20:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

25/01/2023, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

16/12/2022, 12:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:55

Conhecido o recurso de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. - CNPJ: 17.392.519/0001-65 (APELANTE) e provido em parte

23/11/2022, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2022, 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/10/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:54

Recebidos os autos

19/09/2022, 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

02/09/2022, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/09/2022, 14:02

Recebidos os autos

31/08/2022, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/08/2022, 18:25

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 18:25

Despacho

•16/04/2026, 14:14

Despacho

•15/04/2026, 19:50

Despacho

•21/01/2026, 13:06

Despacho

•21/01/2026, 09:42

Despacho

•05/01/2026, 18:53

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•07/05/2024, 16:18

Decisão

•07/05/2024, 07:57

Decisão de Tribunais Superiores

•04/05/2024, 09:05

Decisão de Tribunais Superiores

•04/05/2024, 09:04

Decisão

•23/05/2023, 12:45

Decisão

•23/05/2023, 00:04

Acórdão

•17/02/2023, 17:30

Todos os documentos(28)

Despacho

•11/05/2026, 18:52

Despacho

•11/05/2026, 18:42

Despacho

•16/04/2026, 14:14

Despacho

•15/04/2026, 19:50

Despacho

•21/01/2026, 13:06

Despacho

•21/01/2026, 09:42

Despacho

•05/01/2026, 18:53

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•07/05/2024, 16:18

Decisão

•07/05/2024, 07:57

Decisão de Tribunais Superiores

•04/05/2024, 09:05

Decisão de Tribunais Superiores

•04/05/2024, 09:04

Decisão

•23/05/2023, 12:45

Decisão

•23/05/2023, 00:04

Acórdão

•17/02/2023, 17:30

Despacho

•26/01/2023, 13:34

Despacho

•25/01/2023, 20:02

Acórdão

•23/11/2022, 17:11

Contrarrazões

•28/08/2022, 10:09

Sentença

•15/06/2022, 13:29

Sentença

•13/06/2022, 18:25

Decisão

•08/06/2022, 15:54

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 20:08

Outros Documentos

•23/05/2022, 16:55

Decisão

•16/05/2022, 13:01

Decisão

•13/05/2022, 19:36

Decisão

•20/04/2022, 17:07

Decisão

•20/04/2022, 17:02