Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708219-95.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708219-95.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS, assistido por Lauzita Moreira dos Santos, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer EXAME DE MONITORIZAÇÃO POR VÍDEO EEG, incluído no rol de procedimentos padronizados pelo SUS, mas ainda não disponível no Distrito Federal. Narra a parte autora, de 35 (trinta e cinco) anos de idade, (I) que foi diagnosticada com epilepsia focal de etiologia estrutural/genética (CID 10 - H36.0), conforme laudo; (II) teve sua primeira crise aos 9 (nove) anos com abalo nos quadros membros, desvio ocular para cima, foi levado, então, ao hospital e iniciado o tratamento com gardenal; (III) a frequência das crises era diária, razão pela qual iniciou tratamento no HUB e chegou a ser indicada para cirurgia, porém não realizou; (IV) faz o uso dos seguintes fármacos: lacosamida 400mg/dia, levetiracetam 3.000 mg/dia, clobazam 60 mg/dia, e topiramato 400 mg/dia. todavia, mesmo com uso desses medicamentos, que chegaram em suas doses máximas, as crises são recorrentes, queda da própria altura, atonia, duração de 30 seg, pós-ictal, com sonolência, confusão mental, discurso desconexo, dada a gravidade das crises, necessita de auxílio diário para as atividades básicas do dia a dia, não podendo ficar sozinho; (V) o médico responsável pelo seu tratamento, dr. Pedro Alessandro Leite, encaminhou-o para realizar o exame de Exploração diagnostica pelo Video-EEG, com ou sem o uso de eletrodos de profundidade, para verificar a possibilidade de intervenção cirúrgica; (VI) o pedido foi realizado via tratamento fora do domicílio TFD, pois a rede Publica do Distrito Federal não tem disponibilidade de VIDEO EEG e nem de Centro de Cirurgia de Epilepsia, porém o referido exame está bloqueado por tempo indeterminado para a Gerência de Tratamento Fora do Domicílio, conforme informação disponibilizada via e-mail pela Diretoria de procedimentos de alta complexidade e a Gerência de Tratamento Fora do Domicílio, que foram procurados pessoalmente e previamente, impossibilitando, inclusive, o seu cadastro no SISCNRAC, e impedindo o agendamento do exame por outros meios da rede pública de saúde; (VII) o Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal - IGES (Hospital de BASE), não realiza o exame, pois não possui o equipamento e está pendente de cadastro/habilitação. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90. Postula, por fim, a gratuidade da justiça e a procedência do pedido. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA Conforme Notas Técnicas do NATJUS em ações semelhantes, o exame de monitoração por vídeo EEG é "(...) um componente essencial de uma avaliação cirúrgica abrangente de epilepsia em pacientes com epilepsia focal resistente a medicamentos, usado para localização da zona de início da convulsão", e ainda, "está no rol de procedimentos disponibilizados pelo SUS, embora não esteja disponível ainda no DF". Todavia, como o DISTRITO FEDERAL ainda não fornece o serviço, faz-se necessária a remessa dos autos ao NATJUS, para emissão de Nota Técnica atestando a adequação do caso clínico da autora aos critérios definidos pelo SUS. 1 _ Assim, dada a maior complexidade da matéria, fixo a competência desta Vara de Saúde para apreciar o feito. II _ DA TUTELA LIMINAR 2 _ Considerando que o exame postulado consta do rol de procedimentos do SUS, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação da tutela, no prazo de 2 (dois) dias já computada a dobra legal. 3 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos. 4 _ Sem prejuízo, notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as parte a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 5 (cinco) dias. 12_ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 13 _ Quanto às custas processuais, verifico que a petição inicial não veio acompanhada de declaração de hipossuficiência. No entanto, vislumbro elementos que, em princípio, atestam a necessidade de concessão da justiça gratuita. Assim, faculto à parte autora a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante do recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Altere-se o polo passivo para constar o DISTRITO FEDERAL, por ser o ente com capacidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo a Secretária de Saúde meramente órgão de sua estrutura. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(34)