Interdito Proibitório 0715892-18.2023.8.07.0005 - TJDFT

Interdito Proibitório 0715892-18.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GERALDO FERREIRA REU: PAULO ROBERTO FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715892-18.2023.8.07.0005 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709k) Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo réu, com base no documento acostado no ID 184855925. Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto presentes os requisitos do art. 319, do CPC. Ademais, estão evidenciados as causas de pedir próxima e remota, sendo compreensível a conexão entre ambas, sendo determinado e expresso o pedido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O réu argumenta que o autor não é proprietário nem tem a posse do imóvel. Não obstante, a questão atinente à posse sobre o imóvel, é inerente ao mérito da lide e depende de dilação probatória e, nesse sentido, em respeito ao princípio da asserção, há que se acatar a legitimidade da parte autora. Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência do interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade. O pleito da autora enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, a proteção possessória em relação ao imóvel descrito na petição inicial. Rejeito a prejudicial de decadência. O argumento do réu é formulado com base no art. 178, II, do CC. Todavia, a questão não guarda pertinência com a validade do negócio entabulado entre o réu e seu genitor, mas com o exercício da posse e eventual ameaça de turbação e/ou esbulho, conforme narrado na petição inicial. Por esse motivo, não há que se falar em decadência. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) Se a posse do imóvel era exercido por ambos os genitores das partes antes do negócio entabulado entre o réu e seu genitor (ID 184855923), carecendo de esclarecimento eventual meação da genitora; b) Exercício da posse pelo réu e eventual abandono da posse; c) Exercício da posse pelo autor, a que título ocupa o imóvel; d) Ocorrência de esbulho possessório pelo réu. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova testemunhal. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Dito isso, defiro às partes a oportunidade de produzirem prova testemunhal sobre os fatos descritos nos autos. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor na petição inicial. Defiro ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) para cada questão de fato. Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447, §2º, do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (art. 447, §3º, do CPC), não devendo constar do rol. Após, designe-se data para audiência de instrução e julgamento a ser realizada presencialmente. Advirto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Sobre o pedido de depoimento pessoal das partes, importante ressaltar que o objetivo desta prova é obter a confissão da parte contrária. Não me parece crível que alguma das partes irá confessar. Ademais, as versões das partes já se encontram nos autos, sendo formulada tecnicamente por seus patronos. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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