Procedimento Comum Cível 0717294-15.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717294-15.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717294-15.2024.8.07.0001. AUTOR: ANGEL RODOLFO BAIGORRI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor teria sido vítima do golpe do motoboy. Em petição que muito recomenda seu subscritor - é a primeira de tantas que já despachei em que há um completo detalhamento da movimentação bancária do consumidor, cuja "atipicidade" autoriza a admissão do dever do Banco de suspeitar da operação - está demonstrada que, de fato, uma compra no cartão de crédito no valor apontado está longe do padrão do autor e, principalmente, pelo fato de que feita fora de Brasília. O perigo de dano está no fato de que as parcelas são, de fato, altas e o autor não pagando pode ter seu nome incluído no SPC/SERASA. Assim, parece-me, é cabível a suspensão da exigibilidade da cobrança da operação questionada. Ao exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a tutela de urgência para "determinar a suspensão da cobrança das parcelas referentes a cobrança de R$ 64.400,00 na “Ytalo” em Sumaré/SP, cujo segundo valor vence em 03 de maio de 2024, bem como o Réu se abstenha de inscrever o Autor em órgãos de proteção ao crédito em virtude dos débitos fraudulentos nem faça cobranças de multas referentes ao valor;", sob pena de pagamento de multa de 10% a cada vez que houver a cobrança, ressalvado o fato de que já houve uma no último dia 03 e, caso não tenha o autor pagado o valor, ficará também suspensa. Intime-se o réu, com urgência, desta decisão e cite(m)-se e intime(m)-se o (a) (s) Ré (us) para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do aviso de recebimento se feita a citação pelo correio, do mandado devidamente cumprido, se feita por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica (art. 231 I, II e V do CPC). Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Certidão em 13/11/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANGEL RODOLFO BAIGORRI em 28/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

Todas as movimentações(63)