Procedimento Comum Cível 0702379-07.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702379-07.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702379-07.2024.8.07.0018. AUTOR: DANIELLE BANDEIRA ALVES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, IANDEYARA BANDEIRA ALVES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIO DIRETORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF (DISSAM-SES) Endereço: Administração Central (ADMC) - Edifício PO 700 - 1º e 2º andar. Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) Quadra 701 - W5 NORTE _ CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANIELLE BANDEIRA ALVES DA SILVA, em desfavor de IANDEYARA BANDEIRA ALVES DE ALMEIDA e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor à primeira requerida a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória. Autos relatados na decisão ID 190367326. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 190499184. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 190367326. Certificou-se o decurso de prazo concedido à DISSAM para promover a avaliação da primeira requerida, ID 196009376. 1 _ Em face da inércia, ID 196009376, intime-se novamente o(a) Diretor(a) da DISSAM a anexar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o resultado das diligências para busca ativa da primeiro requerida, IANDEYARA BANDEIRA ALVES DE ALMEIDA, assim como relatório médico atualizado, conforme requisitado anteriormente, ID 190499184, sob pena de fixação de multa cominatória diária até o efetivo cumprimento da ordem judicial. 1.1 _ Sem prejuízo, notifique-se o DISTRITO FEDERAL de que, decorrido o prazo assinalado e independente de nova intimação, será fixada multa cominatória, sem prejuízo da instauração de procedimento criminal para apuração do delito de desobediência em face dos servidores responsáveis. 2 _ Com a resposta, caso a primeira requerida não tenha sido localizado por intermédio das diligências de busca ativa, intime-se a parte autora a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço para citação, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da ausência de formação da relação jurídica processual pertinente. 2.1 _ Por oportuno ressalto que não serão autorizadas pesquisas aos sistemas, tampouco citação por edital, porquanto se trata de pedido de fornecimento de serviço de saúde e, sem a localização do primeiro requerido, eventual ordem judicial não teria qualquer eficácia/sentido. 3 _ Por outro lado, anexado relatório médico, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado e intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. 3.1 _ Após, ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031523531211900000174009323 Procuração Procuração/Substabelecimento 24031523531273600000174009329 Declaração de Hipossuficiência Comprovante 24031523531301300000174009542 Identidade Danielle Bandeira Documento de Identificação 24031523531329400000174009537 Identidade Danielle Bandeira_2 Documento de Identificação 24031523531365600000174009536 Identidade Yandeiara Documento de Identificação 24031523531404700000174009335 Identidade Yandeiara_2 Documento de Identificação 24031523531440300000174009334 Atendimento de emergência Comprovante 24031523531481200000174009546 Atendimento de emergência_2 Comprovante 24031523531517500000174009545 Atendimento de emergência_3 Comprovante 24031523531550200000174009544 Comprovante de entrada na unidade UPA Ceilândia Comprovante 24031523531596300000174009543 Exame médico Comprovante 24031523531632900000174009541 Exame médico_2 Comprovante 24031523531671100000174009540 Exame médico_3 Comprovante 24031523531703800000174009539 Exame médico_4 Comprovante 24031523531785200000174009538 Solicitação de parecer psiquiátrico Comprovante 24031523531823000000174009324 Parecer psiquiátrico_Yandeiara Bandeira Laudo médico 24031523531873700000174009333 Parecer psiquiátrico_Yandeiara Bandeira_2 Laudo médico 24031523531910100000174009332 Parecer psiquiátrico_Yandeiara Bandeira_3 Laudo médico 24031523531973900000174009331 Parecer psiquiátrico_Yandeiara Bandeira_4 Laudo médico 24031523532006600000174009330 Prontuário médico Laudo médico 24031523532046100000174009328 Prontuário médico_2 Laudo médico 24031523532082200000174009326 Prontuário médico_3 Laudo médico 24031523532123700000174009327 Prontuário médico_4 Laudo médico 24031523532163700000174009325 0733980-13.2023.8.07.0003-1709149286490-116281-processo Comprovante 24031523532203500000174009547 Decisão Decisão 24031906102145000000174141060 Decisão Decisão 24031906102145000000174141060 Certidão Certidão 24031908374936400000174194506 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24031914404271800000174241206 Decisão Decisão 24031916443612500000174258618 Decisão Decisão 24031916443612500000174258618 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 24032014294796600000174380439 Diligência Diligência 24032018361751700000174441270 Anexo Anexo 24032018361795100000174441271 Petição Petição 24032114102484500000174511633 Petição Petição 24032114104307300000174511634 Certidão Certidão 24050813554877000000179152081

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IANDEYARA BANDEIRA ALVES DE ALMEIDA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)