Embargos de Declaração Cível 0709605-73.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

TELMA TEIXEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

TELMA TEIXEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

FAMILY BUSINESS BREWERY LTDA - ME

CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

BRUNO MORATO DE MENEZES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 21:49

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 21:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/05/2024, 21:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/05/2024, 21:44

Juntada de certidão

12/06/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/03/2023, 10:36

Juntada de certidão

01/03/2023, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/02/2023, 10:09

Decorrido prazo de TELMA TEIXEIRA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:16

Decorrido prazo de TELMA TEIXEIRA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:06

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:06

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2023, 22:21

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

03/05/2024, 21:49

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 21:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/05/2024, 21:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/05/2024, 21:44

Juntada de certidão

12/06/2023, 14:21

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•03/05/2024, 21:45

TipoProcessoDocumento#870

•03/05/2024, 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/03/2023, 10:36

Juntada de certidão

01/03/2023, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/02/2023, 10:09

Decorrido prazo de TELMA TEIXEIRA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:16

Decorrido prazo de TELMA TEIXEIRA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:06

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:06

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2023, 22:21

Recebidos os autos

11/02/2023, 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2023, 22:21

Recebidos os autos

11/02/2023, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/02/2023, 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/02/2023, 14:41

Recebidos os autos

10/02/2023, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2023, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2022, 07:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2022, 06:38

Publicado Certidão em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 18:07

Juntada de Petição de agravo

18/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de agravo

18/11/2022, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Decorrido prazo de FAMILY BUSINESS BREWERY LTDA - ME em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:57

Recebidos os autos

23/10/2022, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 13:16

Recebidos os autos

23/10/2022, 13:16

Recurso Especial não admitido

23/10/2022, 13:16

Recurso Extraordinário não admitido

23/10/2022, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/10/2022, 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/10/2022, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/10/2022, 09:44

Recebidos os autos

18/10/2022, 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 02:15

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2022, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:08

Publicado Certidão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/09/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:52

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:49

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/08/2022, 14:31

Recebidos os autos

31/08/2022, 14:31

Transitado em Julgado em 25/08/2022

30/08/2022, 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de TELMA TEIXEIRA em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/06/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:06

Publicado Ementa em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:25

Conhecido o recurso de TELMA TEIXEIRA - CPF: 125.580.441-68 (APELANTE) e não-provido

24/06/2022, 21:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2022, 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2022, 19:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2022, 12:42

Recebidos os autos

04/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de TELMA TEIXEIRA em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

27/04/2022, 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/04/2022, 20:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 22:23

Recebidos os autos

25/04/2022, 22:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

22/04/2022, 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

19/04/2022, 14:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/04/2022, 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/04/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 00:05

Publicado Ementa em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:20

Conhecido o recurso de TELMA TEIXEIRA - CPF: 125.580.441-68 (APELANTE) e não-provido

31/03/2022, 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2022, 19:58

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/02/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2022, 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2021, 20:37

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:41

Publicado Certidão em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Publicado Certidão em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Publicado Certidão em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:18

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 01:20

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 13:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2021, 09:53

Deliberado em Sessão - Adiado

18/10/2021, 14:44

Recebidos os autos

15/10/2021, 22:21

Deliberado em Sessão - Retirado

16/09/2021, 22:34

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2021, 11:31

Recebidos os autos

31/05/2021, 23:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

28/05/2021, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

01/03/2021, 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/02/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2021, 17:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/02/2021, 17:34

Recebidos os autos

08/02/2021, 16:30

Recebidos os autos

08/02/2021, 16:29

Recebidos os autos

08/02/2021, 16:28

Distribuído por sorteio

08/02/2021, 16:28

Despacho

•13/02/2023, 09:26

Despacho

•13/02/2023, 09:26

Despacho

•11/02/2023, 22:21

Despacho

•11/02/2023, 22:20

Agravo

•18/11/2022, 16:39

Agravo

•18/11/2022, 16:38

Decisão

•24/10/2022, 13:57

Decisão

•23/10/2022, 13:16

Acórdão

•24/06/2022, 23:22

Despacho

•26/04/2022, 14:25

Despacho

•25/04/2022, 22:23

Manifestação do MPDFT

•12/04/2022, 12:49

Outros Documentos

•12/04/2022, 12:49

Todos os documentos(50)

TipoProcessoDocumento#870

•03/05/2024, 21:45

TipoProcessoDocumento#870

•03/05/2024, 21:44

Despacho

•13/02/2023, 09:26

Despacho

•13/02/2023, 09:26

Despacho

•11/02/2023, 22:21

Despacho

•11/02/2023, 22:20

Agravo

•18/11/2022, 16:39

Agravo

•18/11/2022, 16:38

Decisão

•24/10/2022, 13:57

Decisão

•23/10/2022, 13:16

Acórdão

•24/06/2022, 23:22

Despacho

•26/04/2022, 14:25

Despacho

•25/04/2022, 22:23

Manifestação do MPDFT

•12/04/2022, 12:49

Outros Documentos

•12/04/2022, 12:49

Acórdão

•04/04/2022, 14:38

Sentença

•22/10/2020, 12:49

Sentença

•21/10/2020, 03:00

Decisão

•18/06/2020, 19:45

Decisão

•18/06/2020, 02:07

Despacho

•22/05/2020, 18:30

Despacho

•22/05/2020, 18:14

Despacho

•05/05/2020, 19:40

Despacho

•05/05/2020, 18:30

Despacho

•15/04/2020, 17:16

Decisão

•17/03/2020, 13:47

Decisão

•17/03/2020, 12:17

Decisão

•13/01/2020, 13:24

Decisão

•23/12/2019, 10:54

Despacho

•25/09/2019, 13:10

Decisão

•09/08/2019, 17:40

Decisão

•09/08/2019, 13:53

Despacho

•16/07/2019, 13:39

Despacho

•16/07/2019, 08:45

Decisão

•12/06/2019, 10:31

Decisão

•11/06/2019, 13:01

Decisão

•26/04/2019, 12:21

Decisão

•25/04/2019, 17:06

Despacho

•18/03/2019, 15:45

Decisão

•14/03/2019, 16:29

Decisão

•14/03/2019, 16:17

Decisão

•11/03/2019, 15:00

Decisão

•11/03/2019, 12:26

Decisão

•11/02/2019, 16:40

Decisão

•11/02/2019, 15:14

Despacho

•29/11/2018, 15:21

Despacho

•28/11/2018, 16:30

Despacho

•09/10/2018, 15:41

Despacho

•04/10/2018, 10:46

Despacho

•03/10/2018, 14:14