Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0710048-93.2023.8.07.0003.
AUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS FERREIRA
REU: BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Quanto à renúncia do advogado do autor, de acordo com o art. 6º do REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (que dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), do CFOAB: Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Sendo meramente preferencial a carta com aviso de recebimento, há possibilidade legal de utilização de qualquer outra forma escrita idônea. Entretanto, tal forma deve conter todos os elementos necessários à sua identificação e individualização, com confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário, conforme decisão do CNJ em Procedimento de Controle Administrativo - 0003251-94.2016.2.00.0000. Exceção a esta regra, seria o caso de o cliente encontrar-se em local incerto ou ignorado, o que não é o caso. Ademais, nos termos do art. 112 do CPC, deve o advogado comprovar em juízo a comunicação, à parte, da renúncia ao mandato. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Desta feita, e tendo em vista que não houve comprovação (diferente do alegado, tudo o que se nota é que um número estranho aos autos ((61) 96784120) ao qual corresponderam ao nome do autor respondeu "A é?" em troca de mensagens), não sendo possível aferir que o requerente teve ciência da comunicação, seu advogado, por hora, continua como representante do autor. Intimem-se os réus para contrarrazões. Após, remeta-se ao e. TJDFT. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2023, 00:00