Procedimento Comum Cível 0708222-50.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708222-50.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708222-50.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PEDRO MARTINS XAVIER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por PEDRO MARTINS SÁ BRITO XAVIER em face do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, partes qualificadas nos autos. O autor requer a tramitação do processo em segredo de justiça. O Instituto AOCP pede habilitação no processo e o acesso aos autos, considerando que o feito tramita em segredo de justiça. DECIDO. Passo à análise do pedido do autor de tramitação do processo em segredo de justiça, porquanto não analisado na decisão de ID 196021875. O art. 189, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O autor fundamenta o pedido sob alegação de juntada de “laudos médicos que justificam o segredo de justiça”. Todavia, sem razão o autor. Isto porque não restou comprovada a presença de dados e informações que expõem a intimidade e a vida privada da parte, de modo que a simples apresentação de laudo médico subscrito por médico ortopedista não justifica a excepcionalidade da tramitação em segredo de justiça. Os atos processuais, em regra, são públicos, não demonstrada na hipótese situação excecional a justificar tramitação sigilosa. No mesmo sentido, este e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE INTERDITADA. DEMANDA QUE ENVOLVE FATOS SENSÍVEIS RELATIVOS À SUA INTIMIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. I. De acordo com a inteligência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 189, caput, do Código de Processo Civil, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, os atos processuais devem ser públicos. II. Na hipótese em que o processo contém elementos que devassam a privacidade ou a intimidade das partes, o juiz pode, a partir de uma análise criteriosa, restringir a sua publicidade com fundamento no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Quando se detecta no processo a presença de dados e informações que expõem a intimidade e a vida privada da parte, a observância da tramitação sigilosa atende ao direito fundamental assegurado no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. IV. Deve ser posta sob tramitação em segredo de justiça demanda que envolve fatos sensíveis da vida pessoal da parte, notadamente atinentes à sua saúde mental e à sua capacidade jurídica. V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1629759, 07137716620228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 28/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, tendo em vista que não restou comprovada as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, INDEFIRO o pedido do quanto ao trâmite do processo em segredo de justiça. Retire-se a anotação de tramitação do processo em segredo de justiça. Defiro a habilitação do Instituto AOCP e o amplo acesso aos autos. Aguarde-se prazo para contestação. Após, voltem-me para decisão. AO CJU Dê-se ciência às partes. Prazo de 5 dias, sem a dobra legal. Retire-se a anotação de tramitação do processo em segredo de justiça. Defiro a habilitação do Instituto AOCP. Aguarde-se prazo para contestação. Após, voltem-me para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708222-50.2024.8.07.0018. REQUERENTE: P. M. X. REQUERIDO: D. F., I. A. DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. A parte autora, em caráter liminar, pede tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato que o eliminou do concurso para o cargo de soldado policial militar do DF na fase de avaliação médica, pois foi considerado inapto pela comissão do referido certame. Decido. Ao que se depreende dos autos, ID 195980926, o autor foi reprovado na fase de avaliação médica e considerado inapto em razão de "alteração ortopédica FERGUSON 43º". Essa a motivação do ato de eliminação. De acordo com o item 10.3, "c", do edital, que vincula candidatos e administração, será considerado inapto o candidato que apresentar, em seus exames radiológicos de coluna, ângulo "LOMBO-SACRAL (LORDOSE) superior a 35 graus. No caso, o ângulo LOMBO-SACRAL apurado nos exames da parte autora é equivalente a 43 graus, ou seja, 8 graus superior ao máximo permitido pelo edital do concurso. Portanto, no presente caso, a eliminação do autor está em absoluta consonância com as regras do edital. O autor não nega o ângulo LOMBO-SACRAL apresentado em seus exames, 43 graus. Portanto, em atenção à vinculação ao instrumento convocatório, não se verifica ilegalidade na eliminação. A decisão da comissão de avaliação médica apenas seguiu as regras do edital. A alegação do autor no sentido de que o motivo da eliminação não tem previsão no edital é despropositada. O autor tem plena consciência e ciência que o "ÂNGULO FERGUSON" nada mais é do que o nome da LORDOSE, expressamente prevista no item 10.3, "c" do edital. Tal argumento não possui qualquer razoabilidade. A lordose foi constatada nos exames e é o próprio ÃNGULO FERGUSON. Ademais, desnecessário motivação diversa do que consta no edital. O autor possui lordose em grau superior ao previsto no edital, conforme constatado nos exames. Tal situação clínica é causa de eliminação. A motivação é clara e objetiva. O erro material na motivação de 10.2 ao invés de 10.3 não invalida o laudo e a avaliação. O fato é que o autor ostenta tal condição que o edital considera como incapacitante, o que foi apurado em seus exames apresentados à comissão. Em relação a esta condição incapacitante, não há qualquer vinculação a prótese. Por outro lado, o que se observa, é que o autor não questiona o resultado do exame, mas os limites estabelecidos no edital. Os laudos privados acostados aos autos apenas enunciam que a lordose é patológica se superior a 45 graus e abaixo de 30 graus. Ocorre que o edital estabelece o limite de 35 graus, a partir de critérios pré-definidos em razão do cargo. O autor pretende discutir a regra do edital e não a avaliação da comissão médica. O autor não concordo com os limites máximos do edital. Neste caso, deverá provar que a regra é ilegal, porque não é condição incapacitante. Para tanto, apenas peritos especializados poderão desqualificar o edital, não a avaliação médica. Não basta juntar laudo privado, uma vez que os limites estabelecidos no edital levam em conta vários critérios, entre eles as atribuições do cargo. O autor tinha ciência plena das regras do edital antes de participar do certame. Não se trata de eliminação abstrata e genérica, mas específica e determinada, em total conformidade com previsão no edital. O autor pretende alterar as regras do edital, porque não concorda com o limite máximo para a lordose estabelecida no instrumento. Por isso, não há ilegalidade no ato da comissão de avaliação médica que observou o edital. A alteração das regras do edital dependeria de perícia de alta complexidade, para que peritos considerassem que os limites da referida lordose não se justificam em função deste cargo. Isto posto, como não há elementos capazes de evidenciar qualquer probabilidade no direito alegado ou indício de ilegalidade no ato de eliminação, INDEFIRO a tutela provisória. Citem-se os réus para contestarem, com as advertências legais., Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 19/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(27)