Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708237-19.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.975,28

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

SABRINA SANTOS MATOS

CPF

Autor

CODHABDF

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO

OAB/DF 65695·CPF·Representa: Autor

MARIANA TOZZO OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF 23604·CPF·Representa: Autor

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

OAB/DF 20235·CPF·Representa: Autor

RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA

OAB/DF 56036·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

SABRINA SANTOS MATOS

CPF

Autor

CODHABDF

Terceiro

CODHAB-DF

Terceiro

CODHAB

Terceiro

CODHAB/DF

Terceiro

CELSO GONTIJO

Terceiro

ARINALDO SANTOS

Terceiro

JOSE CELSO VALADARES GONTIJO

Terceiro

JC GONTIJO ENGENHERIA S/A

Terceiro

JC GONTIJO ENGENHARIA S/A

Terceiro

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Terceiro

JOSE CELSO GONTIJO ENGNHARIA S.A

Terceiro

JC GONTIJO NENGENHARIA S/A

Terceiro

JC GONTIJO S.A

Terceiro

JC GONTIJO

Terceiro

JOSE CELSO GONTIJO

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SABRINA SANTOS MATOS

CPF

Reu

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO

OAB/DF 65695·CPF·Representa: Autor

MARIANA TOZZO OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF 23604·CPF·Representa: Autor

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

OAB/DF 20235·CPF·Representa: Autor

RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA

OAB/DF 56036·CPF·Representa: Autor

LUDMILA FERNANDES RABELO

OAB/DF 27073·CPF·Representa: Réu

RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA

OAB/DF 56036·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF 23604·CPF·Representa: Réu

ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO

OAB/DF 65695·CPF·Representa: Réu

MARIANA TOZZO OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

OAB/DF 20235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/08/2025, 12:09

Juntada de certidão

28/08/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/08/2025, 12:47

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 15:31

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:16

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/08/2025, 09:17

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:16

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/08/2025, 12:09

Juntada de certidão

28/08/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/08/2025, 12:47

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 26/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 14:47

Despacho

•15/08/2025, 13:22

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legal

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27/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 15:31

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:16

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/08/2025, 09:17

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:16

Publicado Certidão em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/07/2025, 15:13

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de agravo

18/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS MATOS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 16:31

Juntada de certidão

01/07/2025, 13:22

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:08

Recurso Especial não admitido

30/06/2025, 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/06/2025, 11:24

Juntada de certidão

30/06/2025, 11:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

26/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:15

Publicado Certidão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

02/06/2025, 08:42

Juntada de certidão

02/06/2025, 08:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/06/2025, 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

31/05/2025, 09:31

Recebidos os autos

31/05/2025, 09:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS MATOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2025, 13:00

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 15:17

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.017.355/0001-00 (APELANTE) e não-provido

24/04/2025, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2025, 11:05

Recebidos os autos

14/03/2025, 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

28/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS MATOS em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Publicado Despacho em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:20

Recebidos os autos

16/02/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 08:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

12/02/2025, 10:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS MATOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 02:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 11:30

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.017.355/0001-00 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 15:42

Recebidos os autos

15/11/2024, 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

17/10/2024, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

16/10/2024, 19:21

Recebidos os autos

16/10/2024, 19:21

Recebidos os autos

11/10/2024, 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/10/2024, 22:19

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 22:19

Agravo

•18/07/2025, 13:10

Decisão

•01/07/2025, 13:22

Decisão

•30/06/2025, 18:08

Acórdão

•26/04/2025, 20:45

Despacho

•17/02/2025, 14:26

Despacho

•16/02/2025, 08:47

Acórdão

•18/12/2024, 21:28

Sentença

•16/08/2024, 17:20

Despacho

•12/08/2024, 14:32

Sentença

•30/07/2024, 18:42

Despacho

•26/07/2024, 17:52

Comprovante

•25/07/2024, 10:15

Despacho

•21/06/2024, 15:03

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/08/2025, 14:47

Despacho

•15/08/2025, 13:22

Agravo

•18/07/2025, 13:10

Decisão

•01/07/2025, 13:22

Decisão

•30/06/2025, 18:08

Acórdão

•26/04/2025, 20:45

Despacho

•17/02/2025, 14:26

Despacho

•16/02/2025, 08:47

Acórdão

•18/12/2024, 21:28

Sentença

•16/08/2024, 17:20

Despacho

•12/08/2024, 14:32

Sentença

•30/07/2024, 18:42

Despacho

•26/07/2024, 17:52

Comprovante

•25/07/2024, 10:15

Despacho

•21/06/2024, 15:03

Despacho

•08/05/2024, 16:12