Procedimento Comum Cível 0717899-58.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717899-58.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717899-58.2024.8.07.0001. AUTOR: JAMAL MUHD DAOUD REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça postulada pelo autor. Noticia o autor que, ostentando a condição de dependente de Magali de Toledo Daoud, falecida, seria beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial administrado pela ré. Sobreleva, contudo, que, sobrevindo o óbito da beneficiária titular em 29 de fevereiro de 2024, estaria na iminência de ser excluído do supra aludido plano. Diante de tal contexto, e considerando que padece de moléstia que reclamam tratamento continuado, postula o autor a concessão de tutela de urgência compelindo a ré a manter as coberturas pactuadas na relação contratual primigênia. Verifica-se que as relações jurídicas havidas entre esta parte ré e seus beneficiários são regidas pela Lei n.º 9.656/98, a qual estabelece, em seu artigo 30, “caput” e §3º, que, “em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde”, desde que aqueles assumam seu pagamento integral. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, “litteris”: “(...) 3. O art. 30 da Lei n 9.656/1998 assegura a manutenção da condição de beneficiário ao beneficiário de plano de saúde que contribua para os produtos em decorrência de vínculo empregatício nos casos de rescisão ou de exoneração do contrato de trabalho sem justa causa. Essa garantia aplica-se aos dependentes, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde (art. 30, § 3º, Lei nº 9.656/1998). Precedente deste Tribunal. 4. Sucessores e dependentes de beneficiário (titular) falecido não têm direito eterno de permanecer vinculados a plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde. 5. O período máximo de vinculação obrigatória a plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, seja como beneficiário, dependente ou sucessor, é de 24 meses a contar da data da remissão (morte). Inteligência do art. 30 da Lei nº 9.659/98. (...)” (Acórdão n. 1432626, 07008325520218070011, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2022, Publicado no PJe: 01/07/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) " (...) 2. A Lei nº 9.656/98, bem assim da RN/ANS nº 195/09, evidenciam, em diversas passagens a necessidade de se conferir um tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso beneficiário do serviço de assistência privada à saúde, em acentuado dirigismo contratual, inclusive quanto ao pacto de solidariedade intergeracional inerente a essa espécie contratual, para proteger os consumidores participantes de plano de saúde na velhice, considerada a sua peculiar situação de pessoa em situação de hipervulnerabilidade. 3. E diante da omissão legislativa acerca dos contratos coletivos por adesão, a orientação emanada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da manutenção da cobertura contratual a consumidor idoso que ostenta a qualidade de beneficiário dependente após o período de remissão decorrente do falecimento do participante titular, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes.(...)" (Acórdão n. 1379238, 07005305620218070001, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/10/2021, Publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, presentes os requisitos cumulativos reclamados para o deferimento da antecipação de tutela - quais sejam, a verossimilhança do direito vindicado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que com o provimento jurisdicional postulado o autor, idoso e portador de comorbidades diversas, visa à salvaguarda de sua saúde - DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando à ré que se abstenha de excluir o autor do rol de beneficiários do plano de saúde ou, caso já tenha ocorrido tal exclusão, determinar a sua imediata reinclusão, nas mesmas condições primigênias, devendo este, contudo, assumir a integralidade das obrigações pecuniárias decorrentes. Deixo, por ora, de mensurar "astreintes", cuja necessidade será apreciada segundo a postura processual a ser esposada pela parte ré. Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Cite-se e intimem-se. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAMAL MUHD DAOUD em 22/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAMAL MUHD DAOUD em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMAL MUHD DAOUD em 02/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)