Procedimento Comum Cível 0717877-97.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717877-97.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717877-97.2024.8.07.0001. AUTOR: ADILSON BRAS PESSIM BORGES, ERIDA MENDES DE MORAIS, IRIS PESSIM BORGES, TADEU FERREIRA BARBOSA, GABRIELA SIMAO BORGES, EURIPEDES BORGES VIEIRA, IRIS BORGES FILHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para realizar certidão de "checklist". Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de revisão contratual proposta por ADILSON BRAS PESSIM BORGES e outros contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. Narram os autores que formam um grupo de produtores rurais, designado "Grupo Cocazen", e que contrataram créditos para a atividade rural desenvolvida por todos eles. Alegam que os contratos de mútuo foram celebrados para quitar débitos oriundos de empréstimos anteriores, o que configura "operação mata-mata". Entendem que a instituição financeira desvirtuou a natureza rural dos créditos tomados a fim de que não houvesse limitação de juros remuneratórios e moratórios. Neste sentido, objetivam a revisão dos contratos indicados na inicial. Requerem, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão de quaisquer cobranças das cédulas que se encontrem em aberto. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte, em que pese relevantes, não levam a uma alta probabilidade dos fatos narrados por si sós, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide. Os negócios jurídicos foram, em análise perfunctória, firmados por agentes capazes, com objetos lícitos, possíveis e determinados, em observância às formalidades legalmente exigidas, e sem aparente vício de consentimento. A novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir. A sistemática protetiva do crédito rural, por si só, não induz à ilegalidade da renegociação com modificação da natureza da cédula, de rural para bancária comum. Não é possível aferir, neste momento processual a legalidade, ou não, de cada uma das renovações sucessivas, a considerar que, na inicial, são indicadas 78 cédulas para revisão. Além disto, os autores foram beneficiados com as novações das dívidas originárias. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. O pedido de gratuidade de justiça fica prejudicado diante do recolhimento das custas iniciais (id. 195953513). Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de ADILSON BRAS PESSIM BORGES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 16/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(29)