Procedimento Comum Cível 0752641-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0752641-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752641-46.2023.8.07.0001. AUTOR: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE LEGAL: ENNIUS MARCUS DE MORAES MUNIZ, GUILHERME ROBERTO LAMEGO MORAES REU: RAFAELA LOPES BATISTA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de despejo ajuizada por VALPARAÍZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de RAFAELA LOPES BATISTA., partes qualificadas. Requereu provimento jurisdicional que determine o despejo, com fundamento no inadimplemento de contrato de locação imobiliária. Não há cumulação com pedido de cobrança. Destaco, em acréscimo ao relatório, fragmento da decisão que analisou o pedido de tutela de urgência (id. 183699319). “... Narra a parte autora que celebrou contrato de locação do imóvel discriminado como “Quiosque QT n. 034 no empreendimento Shopping Sul”, com a ré, por tempo indeterminado. Afirma que não pretende manter a relação locatícia e que encaminhou notificação, em 25/10/2023, para que a demandada desocupasse o imóvel em 30 dias, o que não ocorreu até o momento. Com base no exposto, requerer a concessão da medida liminar para determinar que a ré desocupe o imóvel no prazo de 15 dias.” Deferido o pedido o pleito liminar para o fim de determinar à requerida que desocupe, voluntariamente, o imóvel individualizado, id. 183699319. Depósito caução, id. 186511738. Citação, id. 191060744. A parte requerida deixou transcorrer em branco o prazo para resposta. Petição de id. 195804563 com informação da desocupação voluntária pela parte Ré, em 30/04/2024. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. Inicialmente, registro que a parte requerida, regularmente citada, permitiu o transcurso em branco do prazo de resposta. Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial. O contrato emerge do documento sob o id. 182697095. No que concerne ao pedido de decretação do despejo há registro da desocupação voluntária após o ato de citação. Pelo exposto, CHANCELO OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR e JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais para: - RESOLVER o contrato de locação entabulado pelas partes, por infração contratual imputável à requerida; - DECRETAR O DESPEJO da requerida. Nesse ponto, desnecessária a expedição de mandado, à vista da desocupação voluntária do imóvel, como já destacado. AUTORIZO O LEVANTAMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO, id. 186511738, EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pela requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o caráter singelo da lide, poucos atos praticados e revelia decretada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com o devido registro de baixa. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)