Procedimento Comum Cível 0701082-33.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701082-33.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701082-33.2022.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL, ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA - ME APELADO: ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação e apelo adesivo interpostos contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Na inicial, a autora requer a concessão de medida liminar para garantir o não recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final até 06 de abril de 2022 ou, alternativamente, seja assegurado o direito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através de depósito judicial do montante integral. No mérito, pede a declaração do direito de não recolher o diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final até 06 de abril de 2022 e a restituições dos valores pagos a maior, atualizados pela taxa SELIC. No despacho de ID nº 49879632, foi determinada a suspensão do processamento do feito, em consonância com a determinação de suspensão dos processos que tratam do tema de ICMS/DIFAL até manifestação definitiva do STF nas ADIs nº 7066, 7070 e 7078, bem como a deliberação do Colegiado perante a 24ª Sessão Ordinária Híbrida desta egrégia Turma. Nesta petição, a autora requer a intimação da PGDF para que comunique, oficialmente, à Secretaria da Fazenda, que o débito de ICMS DIFAL devido nos 90 dias iniciais do exercício 2022 está depositado judicialmente e, portanto, está garantido nestes autos, e com a exigibilidade suspensa. Narra que requereu a baixa de uma de suas filiais, de CNPJ n. 22.283.265/0002-68, perante a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, instruindo a demanda com os comprovantes de depósito de ICMS Difal realizados nestes autos, a fim de comprovar a suspensão da exigibilidade destes. Afirma que, segundo o órgão administrativo, para que reconheça a suspensão da exigibilidade do tributo e efetue a baixa da empresa, precisa receber comunicação oficial da PGDF acerca deste processo e dos depósitos (ID nº 58602503). É o relatório. Decido. O interesse de agir está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade. A requerente afirma que requereu baixa de uma de suas filiais e, portanto, requer que a PGDF comunique oficialmente à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal acerca deste processo e dos depósitos realizados. No entanto, não demonstrou que efetivou pedido administrativo ao órgão público ou a resposta negativa da Administração em realizar a comunicação a que se refere. Insta salientar que o presente feito não se presta a discutir o pedido de baixa de filial e, assim, o requerimento foge aos deslindes da presente demanda. Assim, patente a ausência de interesse processual da autora quanto ao pedido de ID nº 58602503. Indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 2 de maio de 2024 14:59:28. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Decorrido prazo de ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(33)