Cumprimento de sentença 0708152-33.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708152-33.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0708152-33.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): VALKER RAMON BARBOSA BABOLIN ADVOGADO (A/S): PAULO IGOR BOSCO SILVA (OAB/DF N.º 66.512) REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL E OUTRO DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum manejada na presente data por Valker Ramon Barbosa Babolin, em desfavor do Distrito Federal e do Instituto AOCP. O autor afirma que “participa do concurso público para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do DF regido pelo Edital nº 04/2023-DGP/PMDF (Anexo I). Foi aprovado nas provas objetiva e discursiva, no teste de aptidão física e na avaliação psicológica, tendo sido reprovado todavia na etapa de avaliação médica sob a equivocada justificativa de não ter apresentado o exame de sangue HBSAg (Anexo II – Motivo da eliminação). Ocorre que o autor entregou todos os exames requeridos pela banca examinadora, tendo – inclusive – assinado um protocolo no qual constou a entrega de todos eles. Infelizmente, no dia da avaliação o autor solicitou pessoalmente à examinadora que o atendia naquele momento uma via do referido protocolo de entrega dos exames, mas o documento lhe foi negado de modo que não foi possível trazer consigo nenhuma prova material de que realizou a sua perfeita entrega. De qualquer sorte, há no contexto fático-probatório que será apresentado nesta inicial, indícios suficientes que apontam para o fato de que o exame de sangue supostamente faltante foi na verdade entregue pelo candidato e, por falha da banca examinadora, foi apontado como não entregue no resultado da referida etapa do certame.” (sic) (id. n.º 195828464, p. 2). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. O autor pede expressamente que o Instituto AOCP seja intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar os seguintes documentos: (i) protocolo de entrega de exames do autor; (ii) ficha de avaliação do requerente; e (iii) os exames de sangue apresentados por Valker Ramon Barbosa Babolin no dia da avaliação de saúde. Em seguida, o autor pede que “Caso fique constatado, após a exibição dos documentos referidos na alínea anterior, que o exame HBSAg foi devidamente entregue pelo candidato, lhe seja concedida a tutela antecipada para continuar no certame, incluindo a sua matrícula no curso de formação profissional, enquanto aguarda a decisão de mérito deste processo.” (sic) (id. n.º 195828464, p. 7). No mérito, pleiteia (i) a confirmação da medida antecipatória; (ii) a declaração judicial da nulidade do ato coator; e (iii) a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Os autos vieram conclusos na presente data, às 11h58min. Tendo em vista o disposto no art. 300, §2º, do Código de Processo Civil (“A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.”), defiro parcialmente o pedido constante na letra “b” da Seção V da exordial, porquanto o legislador prescreveu, com clareza, que “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.” (art. 219, caput, do CPC). Ante o exposto, intime-se o Instituto AOCP para, no prazo de 5 dias úteis, (i) anexar aos autos os seguintes documentos: (i.a) protocolo de entrega de exames do autor; (i.b) ficha de avaliação do requerente; e (i.c) os exames de sangue apresentados por Valker Ramon Barbosa Babolin no dia da avaliação de saúde; bem como para (ii) se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela apresentado pelo demandante. Em paralelo, o Distrito Federal também deve ser intimado para, se julgar conveniente, se pronunciar. Expeça-se mandado em caráter urgente, de modo que seja cumprido inclusive em horário especial, conforme art. 212, § 2º, do CPC. Oferecida a manifestação processual ou decorrido o lapso temporal fixado, retornem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório, com a urgência que o caso requer. Intime-se o autor para ciência. Brasília, 7 de maio de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(41)