Execução de Título Extrajudicial 0708517-41.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708517-41.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708517-41.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQN 308 EXECUTADO: ROSIMAR VIEIRA CHAVES DECISÃO Emende-se para juntar aos autos procuração contemporânea ao ajuizamento desta demanda, bem como cópia do documento de identificação da síndica signatária da procuração. Ainda, regularize-se a representação processual, uma vez que a ata de id. 189092731 indica que o mandato da síndica que subscreveu a procuração de id. 189092730 encerrou-se em 31/08/2020. Igualmente, deverá juntar aos autos documentos que tragam, de forma expressa e literal, o valor da parcela referente à taxa condominial cobrada (ordinária e extraordinária). O valor deverá constar em ata de assembleia, de modo que seja possível verificar a liquidez e a exigibilidade, requisitos indispensáveis para a formação do título executivo. Na hipótese de inexistirem atas nas quais constem o valor expresso das verbas condominiais, faculto ao exequente a conversão do feito em ação de conhecimento. Nesse sentido, decidiu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO APRESENTA O VALOR DA COTA. I - O art. 784, inciso X, do CPC elenca como título executivo extrajudicial, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". II - A ata da assembleia que não consta o valor da contribuição não é título executivo, eis que carece de liquidez. III - Ausentes os documentos essenciais à propositura da execução e não atendida a determinação de emenda, apresenta-se correta a sentença que indefere a inicial, sobretudo quando o exequente insiste em afirmar que tais documentos já se encontram nos autos. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1213229, 07026366320188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias/extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A petição de id. 193061399 será oportunamente apreciada, se o caso. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSIMAR VIEIRA CHAVES em 14/05/2025 23:59.

Publicado Edital em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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