Execução de Título Extrajudicial 0704150-09.2022.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704150-09.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704150-09.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIA LENIR PEREIRA VIEIRA SALES EXECUTADO: ALAN JONATHAN PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise dos demais pedidos elencados na petição de ID 179788846. 1. Não merece ser acolhido o pedido de intimação da parte devedora para indicar bens à penhora (artigos 772 e 774, parágrafo único, do CPC), uma vez que não consta nos autos a indicação de que a parte devedora possua bens e/ou que os esteja ocultando, e tal prova deveria ter sido feita pela parte credora. Ademais, a aplicação dos artigos mencionados é uma faculdade do juiz, quando observar que a parte devedora está procrastinando o andamento do feito, com ocultação de bens, quando estiver provado nos autos a existência de patrimônio. 2. Incabível a cominação de astreinte (multa) no caso de obrigação de pagar quantia certa. Com efeito, havendo inadimplemento do devedor, é possível não só a compensação através dos juros moratórios como a penhora por outros meios. Não bastasse, nos cálculos de ID 128831222 apresentados pelo credor já foram lançados juros moratórios. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a inclusão do nome do(a) executado(a) no SERAJUD. A regra contida no art. 782 do Código de Processo Civil é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, uma vez que no procedimento executivo realizado nos Juizados Especiais Cíveis há peculiaridades que podem figurar como empecilho intransponível à plena incidência da regra referida no supramencionado artigo. É que, consoante estabelece o §4º do art. 53 da Lei 9099/95, “inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.” Por outro lado, o art. 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil/2015 prevê que, na execução de título extrajudicial ou judicial, a requerimento da parte, o juiz determinará a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Contudo, tal inscrição deverá ser cancelada se efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta foi extinta por qualquer outro motivo. Nessa situação, seguindo a regra do art. 921, III, do CPC, a execução será suspensa quando não forem localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Desse modo, é evidente, portanto, a incompatibilidade dos ritos, diante da impossibilidade de suspensão do processo, como ocorre num juízo cível. A despeito do legítimo interesse da parte credora de ver esgotados os meios suasórios predestinados a compelir a parte recalcitrante ao adimplemento de sua obrigação, tenho por inexequível o dispositivo legal. Ressalto, contudo, que inexiste qualquer vedação quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo próprio credor. Assim já decidiu a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF: JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. DIREITO DO INTERESSADO. 1. Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, "o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2. A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item "b", da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.1101949, 07009706120178070011, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Indefiro a inclusão de multa de 10% ou de honorários ao valor devido, considerando que no cálculo apontado na planilha de ID 128831222 já foram lançados pelo credor tais valores, o que geraria enriquecimento ilícito. 5. Noutro pórtico, defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, em favor da parte credora, a fim de que, às suas próprias expensas, diligencie junto aos registros pertinentes. 6. Intime-se a parte credora dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito independente de nova intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

23/02/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Juntada de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Outras decisões

Deferido o pedido de MARIA LENIR PEREIRA VIEIRA SALES - CPF: 442.896.851-53 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

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