Execução de Título Extrajudicial 0726216-55.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726216-55.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726216-55.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JBS S/A EXECUTADO: DUPORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial em cujo bojo foi aviado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) - ID 86994159 e anexos. Admitido o IDPJ, foi determinada a citação dos suscitados - GILMAR NEVES PEREIRA, MOACIR RODRIGUES GONÇALVES, PRISCILLA NEVES PEREIRA e DUPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI. Citados GILMAR NEVES PEREIRA (ID 124115903), PRISCILLA NEVES PEREIRA (ID 124115906), Apurou-se o falecimento de MOACIR RODRIGUES GONÇALVES (ID 124115905), motivo pelo qual o suscitante/exequente arrolou os herdeiros do falecido - Rodrigo Feitosa Gonçalves, Raphael Feitosa Gonçalves e Juliana Thábata Dias Gonçalves - para serem citados em nome do extinto (ID 137053935) GILMAR NEVES PEREIRA e PRISCILLA NEVES PEREIRA constituíram procurador nos ID 125070227, 125070229 e 125070230, ainda em maio de 2022. No ID 140461749, o oficial de justiça competente certificou ter entrado em contato, via telefone, com a suscitada PRISCILLA NEVES PEREIRA, que admitiu ser a representante legal da executada DUPORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, mas não teria concluído a citação porque PRISCILA não aceitou recebê-la por WhatsApp e não respondeu ao e-mail por ela mesma indicado para receber a citação da pessoa jurídica. Nos IDs 147755687, 147755688, 147755689 e 147755690, Rodrigo Feitosa Gonçalves, Raphael Feitosa Gonçalves e Juliana Thábata Dias Gonçalves - herdeiros do suscitado MOACIR RODRIGUES GONÇALVES - nomearam procurador. No ID 147755753, as partes requereram conjuntamente a suspensão do processo por 60 dias e a interrupção do prazo para defesa de todos os suscitados, enquanto pendiam tratativas para possível celebração de acordo, o que foi deferido no ID 158539154, mas com a ressalva de que não se operaria interrupção dos prazos de defesa já encerrados. A pedido do suscitante, a suspensão foi prorrogada por mais 30 dias (ID 166641640). Por fim, o suscitante requereu o julgamento do IDPJ (ID 184531409). Sucintamente relatados, organizo o processo, nos termos seguintes. 1. GILMAR NEVES PEREIRA e PRISCILLA NEVES PEREIRA constituíram procurador nos ID 125070227, 125070229 e 125070230, ainda em maio de 2022, e não responderam ao IDPJ. 2. Quanto à suscitada DUPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI, nada obstante o certificado no ID 140461749, tenho que é patente a sua ciência acerca da presente ação, conforme constou da referida certidão, razão pela qual, considero-a citada. Registre-se, inclusive, que houve citação pessoal de sua representante legal e sócia com poderes de administração (ID 87008859 e pesquisa Sniper anexa) - PRISCILLA NEVES PEREIRA -, no ID 124115906. A DUPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI também não apresentou resposta ao IDPJ. 3. Concernente a Rodrigo Feitosa Gonçalves, Raphael Feitosa Gonçalves e Juliana Thábata Dias Gonçalves - herdeiros do suscitado MOACIR RODRIGUES GONÇALVES -, tiveram os certificados de suas citações juntados aos autos, respectivamente em 15/12/2022 (ID 145397374), 04/11/2022 (ID 141813506) e 24/01/2023 (ID 147436658). 4. Como a última citação operada nos autos foi certificada só em 24/01/2023 (ID 147436658), tem-se que os prazos para defesa de todos os suscitados só começaria a contar dessa data, forte na regra do art. 231, § 1º, CPC. E se o primeiro pedido de suspensão deu-se em 26/01/2023 (ID 147755753), tem-se que a interrupção do prazo veiculada nesse pedido pode ser acatada mesmo para todos os suscitados, em homenagem à autonomia das partes, como facultam os arts. 190 e 191, CPC. Sendo assim, para bem instrumentalizar o contraditório, devolvo a todos os suscitados o prazo de 15 dias, a partir da publicação da presente decisão, para responder ao IDPJ manejado no ID 86994159 e anexos e protestar pela produção das competentes provas, nos termos do art. 135, CPC, e da Decisão ID 87781779. Quanto à representatividade processual do espólio, observe-se o seguinte: a) a priori, deve ser representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC); b) caso não tenha sido aberto inventário, a representação incumbirá ao administrador provisório do espólio (arts. 613 e 614, CPC); e c) os herdeiros só representam o espólio após partilha, se realizada (art. 796, CPC). Publique-se. Brasília/DF, 7 de maio de 2024. * documento assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0001-60 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(37)