Execução de Título Extrajudicial 0710598-42.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710598-42.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710598-42.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR PEREIRA LEITE FILHO EXECUTADO: VALDEIR GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de Nota Promissória. Verifica-se, contudo, que consta no título executivo BRASÍLIA-DF como lugar de pagamento. Assim, a competência para o julgamento de execução de Nota Promissória é a do lugar do pagamento. Ressalto que não se trata de aplicação do CDC por não se tratar de relação de consumo. Assim, observa-se que não há nada que ligue a relação jurídica subjacente ao título a esta Circunscrição Judiciária, contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva. A escolha aleatória do Juízo pelo autor torna possível o declínio da competência de ofício pelo Magistrado, sem que isso signifique ofensa à Súmula 33/STJ. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GUARÁ E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE – IMPOSSIBILIDADE. JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial (CPC/15 46 e 53), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Cível de Brasília. Decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante. Maioria. (Acórdão n.1012647, 07002286920178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) g.n. Dentro disso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de VALDEIR PEREIRA LEITE FILHO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDEIR PEREIRA LEITE FILHO em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Expedição de Certidão.

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