Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0738428-53.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0738428-53.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738428-53.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO RAMOS JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Narra o autor que é proprietário da motocicleta HONDA CG 160 START, ano/modelo 2022, placa GJO5C87, cor prata, renavam 01304198372, chassi 9C2KC2500NR089098 – documento anexo. Relata que, no ano de 2023, passou a receber notificações de penalidades por supostos cometimentos de infrações de trânsito, que supostamente teriam sido cometidas com a motocicleta do requerente. Aduz que trabalha, há mais de 10 anos, no município de Casa Branca (SP) e acredita que sua motocicleta possa ter sido clonada por terceiros. Diante do exposto, formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “a concessão da tutela de urgência, para que seja declarada a inexigibilidade das multas de trânsito opostas ao Requerente, objeto dos autos de infrações n.º FC00408209; KK00793929; KK00876413; KK00876413; KK00880187; KK00880187; SA03757154; SA03757155; KK00915958; KK00932272 e CC 00245235 e para que os Requeridos se abstenham de aplicar as penalidades administrativas (infração no prontuário/CNH) ao Requerente e de instaurar processo administrativo determinando a suspensão do seu direito de dirigir por 12 (doze) meses até o deslinde do feito, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência.” É o breve relatório. DECIDO. O artigo 300 do CPC exige a cumulação de dois requisitos, para o acolhimento do pedido antecipatório do mérito, sob a égide da tutela de urgência: plausibilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível. No caso em tela, vislumbro ausentes tais vetores jurídicos. De início, não se verifica urgência em não aguardar o regular trâmite processual, mesmo porque, segundo relato da própria parte, começou a receber notificações de penalidades por supostos cometimentos de infrações de trânsito no ano de 2023, o que é corroborado pelo documento de id. 195973916. No mais, não há informação nos autos no sentido de que a parte autora tenha observado os requisitos da Resolução CONTRAN n° 969/2022 que disciplina sobre o procedimento administrativo para a troca de placas de identificação. Portanto, o pedido liminar constitui providência satisfativa, não sendo possível aferir, neste momento processual, a sua viabilidade. Nesse sentido, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório. Intimem-se. Concomitante, citem-se os requeridos com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Transitado em Julgado em 13/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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