Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703160-58.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Santa Maria 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

Partes do Processo

EBERSON RIBEIRO LIMA

CPF

Autor

LEXANDRE DOS ANJOS MINDURI (CONDUTOR) - PMDF - MATR. 24.351-5

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES

OAB/DF 61329·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

EBERSON RIBEIRO LIMA

CPF

Autor

LEXANDRE DOS ANJOS MINDURI (CONDUTOR) - PMDF - MATR. 24.351-5

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

PHILIPE ALVES DE PAULA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE DOS ANJOS MINDURI (CONDUTOR) - PMDF - MATR. 24.351-5

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE DOS ANJOS MINDURI (COND) - PMDF - MATR 24.351-5

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

27/01/2023, 12:04

Juntada de certidão

27/01/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/01/2023, 11:41

Juntada de certidão

26/01/2023, 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/01/2023, 14:25

Decorrido prazo de EBERSON RIBEIRO LIMA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/12/2022, 23:00

Recebidos os autos

11/12/2022, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/12/2022, 23:00

Recebidos os autos

11/12/2022, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2022, 23:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2022, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2022, 12:22

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

27/01/2023, 12:04

Juntada de certidão

27/01/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/01/2023, 11:41

Juntada de certidão

26/01/2023, 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•13/12/2022, 07:32

Despacho

•11/12/2022, 23:00

24/01/2023, 14:25

Decorrido prazo de EBERSON RIBEIRO LIMA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/12/2022, 23:00

Recebidos os autos

11/12/2022, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/12/2022, 23:00

Recebidos os autos

11/12/2022, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2022, 23:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2022, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2022, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/12/2022, 12:18

Recebidos os autos

02/12/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/11/2022, 13:05

Juntada de Petição de agravo

20/11/2022, 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2022, 21:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:20

Recebidos os autos

29/10/2022, 20:25

Recurso Especial não admitido

29/10/2022, 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022, 20:25

Recebidos os autos

29/10/2022, 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022, 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/10/2022, 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/10/2022, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/10/2022, 13:10

Recebidos os autos

25/10/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:15

Juntada de certidão

13/10/2022, 09:15

Juntada de certidão

13/10/2022, 09:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/10/2022, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2022, 13:41

Recebidos os autos

11/10/2022, 13:41

Decorrido prazo de EBERSON RIBEIRO LIMA - CPF: 005.825.421-89 (EMBARGANTE) em 05/10/2022.

11/10/2022, 13:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

11/10/2022, 13:11

Juntada de Petição de recurso especial

09/10/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2022, 09:28

Publicado Ementa em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:08

Juntada de ofício

22/09/2022, 16:23

Desentranhado o documento

22/09/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:01

Conhecido o recurso de EBERSON RIBEIRO LIMA - CPF: 005.825.421-89 (EMBARGANTE) e não-provido

21/09/2022, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2022, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2022, 16:45

Recebidos os autos

20/07/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 08:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de EBERSON RIBEIRO LIMA em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

23/06/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:08

Recebidos os autos

13/06/2022, 15:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

13/06/2022, 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

13/06/2022, 12:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

13/06/2022, 12:17

Publicado Ementa em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2022, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:31

Juntada de ofício

09/06/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:56

Conhecido o recurso de EBERSON RIBEIRO LIMA - CPF: 005.825.421-89 (EMBARGANTE) e não-provido

08/06/2022, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/05/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2022, 13:27

Recebidos os autos

17/05/2022, 13:56

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

16/05/2022, 12:55

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

29/04/2022, 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:21

Juntada de certidão

25/04/2022, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/04/2022, 17:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

25/04/2022, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/04/2022, 12:44

Recebidos os autos

22/04/2022, 15:40

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

22/04/2022, 15:40

Recebidos os autos

22/04/2022, 15:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

22/04/2022, 15:38

Recebidos os autos

22/04/2022, 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

22/04/2022, 15:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

22/04/2022, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

22/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de recurso especial

09/04/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

03/04/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/03/2022, 18:02

Publicado Ementa em 29/03/2022.

29/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:48

Conhecido o recurso de EBERSON RIBEIRO LIMA - CPF: 005.825.421-89 (EMBARGANTE) e não-provido

24/03/2022, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/02/2022, 17:05

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:13

Decorrido prazo de EBERSON RIBEIRO LIMA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

11/02/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:07

Recebidos os autos

01/02/2022, 12:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

01/02/2022, 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

01/02/2022, 11:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

01/02/2022, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2022, 01:32

Publicado Ementa em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:14

Recebidos os autos

27/01/2022, 16:14

Conhecido o recurso de EBERSON RIBEIRO LIMA - CPF: 005.825.421-89 (APELANTE) e não-provido

27/01/2022, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2021, 20:09

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/11/2021, 13:56

Recebidos os autos

19/11/2021, 12:34

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

18/11/2021, 14:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

18/11/2021, 12:46

Conclusos para Relator(a)

31/10/2021, 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/10/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 11:23

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

26/10/2021, 23:00

Publicado Certidão em 18/10/2021.

18/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:20

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

13/10/2021, 20:33

Recebidos os autos

13/10/2021, 20:33

Recebidos os autos

08/10/2021, 14:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Criminal para Distribuição - (outros motivos)

08/10/2021, 14:21

Distribuído por sorteio

08/10/2021, 14:21

Agravo

•20/11/2022, 21:34

Manifestação do MPDFT

•16/11/2022, 21:41

Decisão

•04/11/2022, 16:20

Decisão

•29/10/2022, 20:25

Acórdão

•21/09/2022, 19:41

Despacho

•13/06/2022, 16:40

Despacho

•13/06/2022, 15:08

Acórdão

•08/06/2022, 19:30

Decisão

•22/04/2022, 15:40

Acórdão

•25/03/2022, 11:35

Despacho

•01/02/2022, 12:07

Acórdão

•27/01/2022, 14:32

Decisão

•24/09/2021, 16:24

Todos os documentos(25)

Despacho

•13/12/2022, 07:32

Despacho

•11/12/2022, 23:00

Agravo

•20/11/2022, 21:34

Manifestação do MPDFT

•16/11/2022, 21:41

Decisão

•04/11/2022, 16:20

Decisão

•29/10/2022, 20:25

Acórdão

•21/09/2022, 19:41

Despacho

•13/06/2022, 16:40

Despacho

•13/06/2022, 15:08

Acórdão

•08/06/2022, 19:30

Decisão

•22/04/2022, 15:40

Acórdão

•25/03/2022, 11:35

Despacho

•01/02/2022, 12:07

Acórdão

•27/01/2022, 14:32

Decisão

•24/09/2021, 16:24

Decisão

•24/09/2021, 15:30

Sentença

•10/09/2021, 12:38

Sentença

•09/09/2021, 19:43

Despacho

•30/08/2021, 19:13

Despacho

•25/08/2021, 17:25

Despacho

•25/08/2021, 15:34

Decisão

•01/07/2021, 16:45

Decisão

•10/06/2021, 15:35

Decisão

•10/06/2021, 15:31

Decisão

•12/05/2021, 20:00