Cumprimento de sentença 0708166-23.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708166-23.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708166-23.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIO CESAR PINHEIRO PEREIRA REQUERIDO: CLINICA REVIVA ESPECIALIDADES MEDICAS EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Os autos do presente processo tratam de uma ação movida por MARIO CESAR PINHEIRO PEREIRA contra CLINICA REVIVA ESPECIALIDADES MÉDICAS EIRELI - EPP, submetida ao rito previsto pela Lei nº 9.099/95. O requerente pleiteia a reparação de danos materiais no montante de R$ 2.100,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A parte ré, devidamente citada conforme ID 191140591, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou contestação escrita. Relatados os fatos necessários, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Diante da ausência injustificada da empresa ré na audiência conciliatória, decreto sua revelia e considero verdadeiros os fatos alegados na inicial. É incontroverso que o autor procurou a ré para tratamento de baixa taxa hormonal e outras finalidades estéticas, cujos resultados foram insatisfatórios e baseados em diagnóstico equivocado, conforme atestado por exame subsequente realizado com outro endocrinologista. À luz do artigo 6º da Lei nº 9.099/95, a rescisão contratual se justifica, haja vista que o serviço não atendeu às expectativas do consumidor nem ao que foi prometido pela ré. Logo, a ré deve ressarcir o autor pelos prejuízos materiais sofridos. Quanto ao dano moral, entende-se que houve ofensa aos direitos de personalidade do autor, decorrente das práticas abusivas da ré. Segundo a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é intrínseco aos fatos e não necessita de prova além do evento danoso (Carlos Alberto Bittar). Conforme ensinamentos de Karl Larenz e Yussef Said Cahali sobre o 'pretium doloris', a quantificação deve considerar a extensão da ofensa, a condição econômica das partes e o aspecto punitivo e compensatório da indenização. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, valor que se afigura proporcional e razoável às circunstâncias do caso. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para o autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a Empresa ré a pagar para o autor a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a título de reparação de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a contratação (08/12/2021), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC combinado com o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso haja interesse, a parte autora poderá requerer o cumprimento definitivo da sentença conforme o artigo 523 do CPC. Na ausência de tal pedido, arquivem-se os autos. Determino que não há custas ou honorários, conforme o artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, sendo a ré via Diário de Justiça Eletrônico, em razão de sua revelia. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Decorrido prazo de CLINICA REVIVA ESPECIALIDADES MEDICAS EIRELI - EPP em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

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