Cumprimento de sentença 0712560-21.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712560-21.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712560-21.2024.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REVEL: RODRIGO OTAVIO SILVA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de MONITÓRIA (40) proposta por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de RODRIGO OTAVIO SILVA PEREIRA, visando ao recebimento da quantia de R$ 19.509,48 (dezenove mil quinhentos e nove reais e quarenta e oito centavos), juntando para tanto os documentos de ID 191775144 a 191776412. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado (ID 193194142), o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, conforme certidão de ID 196075591. Assim, foi decretada sua revelia (ID 196144234). É o necessário. DECIDO. O processo tem julgamento antecipado, porquanto decretada a revelia do réu, o que atrai a normatividade o art. 355, inciso II, do CPC. Vale dizer que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, se o contrário resultar das provas dos autos. No caso em apreço, entretanto, não há elementos que demonstrem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto este trouxe aos autos os documentos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito e não houve oposição do réu. A parte autora anexou aos autos prova escrita sem eficácia de título executivo, o que atende ao disposto no art. 700 do CPC. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, nos termos do art. 344 do CPC. Por fim, não há prescrição a ser pronunciada, pois não transcorreu o prazo necessário ao seu reconhecimento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 19.509,48 (dezenove mil quinhentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da última atualização, em 04/03/2024. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, e art. 701, § 2º, ambos do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o requerimento expresso do credor quanto ao cumprimento de sentença, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. O pedido de cumprimento de sentença deverá vir instruído com a planilha atualizada do débito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712560-21.2024.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: RODRIGO OTAVIO SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de MONITÓRIA (40) proposta por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de RODRIGO OTAVIO SILVA PEREIRA. Citada, a parte rénão apresentou contestação, conforme certificação de ID 196075591. É o relatório. DECIDO. Decreto a revelia do réu, tendo em vista que, embora citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Consigno que o mandado foi entregue em condomínio edilício/loteamento com controle de acesso, sendo válida a entrega para o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Vale dizer que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, se o contrário resultar das provas dos autos, nos termos do art. 345, III e IV, do CPC. O presente feito comporta julgamento antecipado, consoante previsão do art. 355, inciso I, do CPC, pois desnecessária a produção de provas oral e pericial. Antes, porém, aguarde-se pelo prazo de 5 dias (art. 357, § 1º, do CPC, por analogia), prazo no qual o réu, caso compareça a tempo, poderá produzir as provas que entender cabíveis, nos termos do art. 349 do CPC. Ressalto que os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data da publicação do ato no diário de justiça (art. 346 do CPC). Após, não havendo requerimentos, os autos deverão ser conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/02/2025.

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