Execução de Título Extrajudicial 0717693-44.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717693-44.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717693-44.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDSON PAULO DA SILVA REQUERIDO: JOSE RODRIGO DOS SANTOS DECISÃO O Código de Processo Civil vigente simplificou o processo cautelar e, em substituição ao procedimento anterior, instituiu nova sistemática, unificando os pressupostos fundamentais sob a égide do regime geral para a concessão das tutelas de urgência, conforme se depreende do art. 300. Em outros termos, a tutela cautelar antecedente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial), a partir da exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, e o perito de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC. No caso trazido à lume, entendo presentes os requisitos da tutela de urgência. O feito foi instruído com o título executivo, o que demonstra a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, os documentos acostados pela parte autora indicam que o executado vem se ocultando a fim de obstar o pagamento dos honorários contratuais devidos à parte autora, demonstrando o risco a que o direito da parte autora estaria submetido, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de tutela de urgência De fato, a prova documental justifica o alegado temor de que a futura execução possa se tornar ineficaz, dada a manobra reportada pelo requerente no que diz respeito à conduta do executado, que sacou a totalidade do Precatório recebido sem antes repassar ao requerente sua parte correspondente aos honorários contratuais ajustados. Ademais, vem se ocultando com o intuito de não atender aos contatos telefônicos feitos pelo demandante. Dada, portanto, a plausibilidade do direito substancial (título executivo extrajudicial) e o "periculum in mora", que é presumido, resta evidente a presença do risco ao resultado útil do processo executivo. Cumpre ressaltar que o arresto cautelar e antecedente, na sistemática processual, não é uma faculdade à livre disposição do credor, mas sim medida cautelar excepcional, condicionada aos pressupostos cautelares específicos legalmente determinados. Logo, os elementos que constam dos anexos à inicial demonstram a necessidade de a requerente se acautelar mediante arresto antecedente em futuro processo executivo. Efetivada a tutela cautelar, o requerente deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308 do CPC), neste mesmo feito, independentemente do adiantamento de novas custas processuais. Nestes termos, determino que seja efetuado arresto no valor de R$ 213.525, 62 (duzentos e treze mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) via SisbaJud. Na oportunidade, cite-se a parte ré na forma do art. 306 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de EDSON PAULO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Juntada de Petição de petição

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