Execução Fiscal 0044627-42.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0044627-42.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/11/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

04/09/2025, 13:30

Recebidos os autos

18/08/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

28/07/2025, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

08/07/2025, 15:08

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (EXEQUENTE).

11/06/2025, 19:18

Recebidos os autos

11/06/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/06/2024, 22:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 22:31

Juntada de certidão

05/06/2024, 22:31

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. 1 ANO. STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO. AUTOMÁTICO. CIÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS. DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CIÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre quando, após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão do processo, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, há o transcurso do prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo (Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 4º). 2. De acordo com entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 1 ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. Somente após a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora é que começa a contar o prazo de suspensão de 1 (um) ano para, depois, iniciar o prazo prescricional(Lei de Execução Fiscal, art. 40 e REsp nº 1.340.553/RS). 4. Deve ser observado o enunciado da Súmula 106 do STJ quando a paralisação da execução fiscal ocorrer por motivos inerentes aos próprios mecanismos da justiça. Precedente. 5. Recurso conhecido e provido.

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/03/2024, 15:15

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 14:07

Decisão

•11/06/2025, 19:18

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Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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