Ação Penal - Procedimento Sumário 0703110-66.2020.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703110-66.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0703110-66.2020.8.07.0010, em que o réu EDVALDO FERREIRA LEITE, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido em 20/11/1989, filho de Divaldo Leite de Oliveira e Cleuza Ferreira de Moura, portador do RG n. 2659445, SSP/DF e inscrito no CPF n. 024.980.551-00, fora denunciado por infração aos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido. A MMª. Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA e de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de ID. 189224958, segundo a qual foi JULGADA PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o denunciado EDVALDO FERREIRA LEITE como incurso nas penas do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, bem como foi julgada extinta a punibilidade de Edvaldo Ferreira Leite em relação ao crime de ameaça, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 03 (três) meses de detenção, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, podendo ser concedido ao sentenciado o benefício da suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o sentenciado se submeter à limitação de fim de semana no primeiro ano de suspensão, nos termos do artigo 78, § 1º c/c artigo 48, ambos do CP, com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial em violência doméstica. Foi arbitrado o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da referida sentença. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00. Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial. Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 7 de maio de 2024 19:25:37. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(133)

legal