Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708295-22.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708295-22.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708295-22.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONE MARIA FERNANDES PINHEIRO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) defiro à preferência na tramitação processual em razão de ter autores maiores de 60 (sessenta) anos de idade. Registre-se. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 83072725, modificado pelos embargos de declaração de ID 83072712, proferido nos autos da ação coletiva n° 0041439-77.2014.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SEDF, que determinou ao réu abster-se de realizar qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade e que o adicional de insalubridade deve ser pago nos períodos de afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar 840/2011 sem restrições, bem como para fixar que o índice de correção a ser aplicado deve ser o IPCA-E, desde o vencimento da cada pagamento, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, pelo o valor indicado na planilha de IDs 196101975, 196101976, 196101977, 196101978, 196101979, 196101980, 196101981, 196101982, 196101983, 196101984, 196101985, 196101986, 196101987, 196101989, 196101990, 196101991, 196101992. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ). Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se Álvaro Castro Advogados Associados, no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório em favor da autora Eliane de Araújo Costa- Matrícula e expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor dos demais autores, todos os requisitórios com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (IDs 196099917, 196099918, 196099919, 196099921, 196099922, 196099924, 196099926, 196099927, 196099929, 196099930, 196099936, 196100807, 196100808, 196100809 e 196100810) em favor de Álvaro Castro Advogados Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Álvaro Castro Advogados Associados, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

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