Procedimento Comum Cível 0708316-95.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708316-95.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708316-95.2024.8.07.0018. Requerente: KEZIA PEREIRA DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para assegurar a aprovação no teste de corrida e a continuidade nas demais etapas do concurso público para o cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no entanto, a autora não anexou os documentos necessários para o exame de suas alegações. Não consta nos autos o edital de retificação que alterou os índices de avaliação do teste de corrida, a cópia do recurso administrativo acompanhado da resposta fornecida pela banca examinadora tampouco a gravação integral do teste de corrida. Ressalta-se que a mera indicação de link para acesso à gravação não exime a autora de anexar a integralidade do vídeo, o qual deve ser juntado em formato compatível com o sistema Pje, ainda que de forma fracionada em razão do tamanho do arquivo. Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO), KEZIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 056.728.831-50 (REQUERENTE) em 22/08/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEZIA PEREIRA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)