Execução Fiscal 0724926-18.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0724926-18.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724926-18.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUMBERTO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se impugnação à penhora de ativos financeiros apresentada pela parte executada, sob fundamento de que a quantia constrita é de natureza impenhorável, pois destinada ao seu sustento. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, houve o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 711,68 (setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos), em conta corrente que a parte executada mantém junto à Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO Da análise dos autos, verifica-se das informações constantes no extrato bancário de ID 196898734 que foi efetuado na conta bancária da parte executada crédito a título de "auxílio gás", no valor de R$ 102,00, e de "bolsa família", no importe de R$ 600,00, em 24/04/2024. Verifica-se, ainda, que, no dia seguinte aos recebimentos dos referidos créditos, no total de R$ 702,00, foi bloqueada a quantia de R$ 711,68 na mesma conta de titularidade da parte executada, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Portanto, conclui-se que a constrição recaiu sobre verbas de caráter alimentar. Assim, ante o caráter alimentar das verbas assistenciais, incontestável que estão inclusas no rol do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que lista como impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Diante disso, acolho o pedido e desconstituo a penhora sobre a quantia 711,68 (setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos), que recaiu em conta corrente que a parte executada mantém junto à Caixa Econômica Federal. Libere-se em favor dela. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a). Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(68)