Cumprimento de sentença 0715203-49.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715203-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715203-49.2024.8.07.0001. REQUERENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: MAICON SOUZA LANDIM SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, movida por PRONTO CRÉDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA em desfavor de MAICON SOUZA LANDIM, partes qualificadas nos autos. Em síntese, relata a parte autora/embargada ser detentora de crédito, exigível da parte ré/embargante, no importe de R$ 21.990,41 (vinte e um mil, novecentos e noventa reais e quarenta e um centavos), em valores atualizados à data da propositura da ação, fundado em quatro cártulas de cheque, emitidas e que findaram sem pagamento. Requereu, assim, sua citação para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito em sede de execução coercitiva. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 193924697 a ID 193924710. Citado, o requerido, assistido pela Defensoria Pública, ofertou os embargos monitórios de ID 196553917, nos quais se limitou a manifestar negativa geral à pretensão. Reclamou a concessão da gratuidade de justiça, deferida pela decisão de ID 196029883, tendo ainda manifestado interesse pela autocomposição. Os autos vieram conclusos. Relatados, decido. O feito, de natureza injuncional, está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos narrados na petição inicial e refutados nos embargos, apresentados por negativa geral, podem ser elucidados pelos argumentos e elementos documentais apresentados nos autos. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, tampouco se vislumbrando elemento de tal ordem a reclamar deliberação, de ofício, pelo Juízo, passo à análise do mérito. Cotejados os elementos informativos trazidos aos autos, tenho que não se cogitou da existência de qualquer circunstância impeditiva do exercício do direito vindicado pela parte autora. De forma diversa, restou comprovado que se constituiu, em favor da parte autora/embargada, crédito estampado em cártulas de cheque emitidas pela parte ré/embargante, acostadas em ID 193924697, desprovidas de força executiva, vislumbrando-se presente, assim, documentos escritos e suficientes a instruir o procedimento injuntivo, manejado à luz do disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Cabe pontuar que, nada obstante as cártulas tenham sido nominalmente emitidas em favor de terceiro, infere-se, do verso dos documentos, que teria havido o endosso por aquele credor originário, na forma admitida pela Lei nº 7.357/85, em seu artigo 17, assegurando à requerente, atual portadora dos títulos, a exigibilidade da obrigação. É cediço que o cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, veiculando obrigação positiva e líquida, de modo que, uma vez verificada a mora, derivada do inadimplemento obrigacional, esta se opera em caráter ex re, na esteira do artigo 397, caput, do Código Civil, dispensando a atuação positiva do credor (dies interpellat pro homine). Nesse norte, corroborada a pretensão pelos títulos constitutivos da obrigação (ID 193924697), o que demonstra ter a parte autora/embargada se desincumbido do ônus probatório a ela imposto (art. 373, inciso I, do CPC), a fim de arredar o descumprimento obrigacional, a ela imputado, caberia à parte demandada coligir aos autos prova inequívoca da satisfação do crédito, ou mesmo da existência de qualquer óbice à exigibilidade do pagamento. Todavia, na hipótese em exame, em que, quanto ao mérito da pretensão, a resistência se limitou à negativa geral, na forma facultada pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC, afastada a existência de empeço à cobrança (art. 373, inciso II, do CPC), não se vislumbra conclusão diversa daquela conducente à procedência da pretensão monitória. No que toca à quantificação da obrigação, extrapolado o termo certo, pactuado para o adimplemento da obrigação estampada em cheque, coincidente com a data de sua emissão, e, ausente o pagamento por parte daquele que assim se obrigou, tem-se, de pronto, por configurada a mora, a legitimar a imediata incidência dos encargos inerentes, correspondentes à atualização monetária e aos juros de mora, nos exatos termos do artigo 389 do Código Civil. Assim, cuidando-se de ação monitória fundada em cheque inadimplido, constituem-se os encargos na atualização monetária, segundo índices oficiais (INPC), nos termos da aludida disposição legal (CCB, art. 389), aplicável desde a data de emissão da cártula, além de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde a primeira apresentação do título à compensação. Tal entendimento vai ao encontro da orientação jurisprudencial emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do recurso especial de nº 1556834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em julgado que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) À luz de tais premissas, constata-se aparente imprecisão nos cálculos elaborados pela requerente/embargada em instrução de seu pleito (ID 193924697), porquanto teriam adotado em relação a parte das cártulas, como termo inicial para a incidência de correção monetária e dos juros, as datas em que foram emitidas, deixando de observar, para fins de incidência dos juros de mora, a apresentação à compensação em data ulterior (ID 193924697 – pág. 2). Assim, ausente a prova do adimplemento da obrigação, suficientemente estampada nos documentos de ID 193924697, ônus processual que (art. 373, inciso II, do CPC) recairia sobre a parte demandada, tampouco sendo verificado qualquer impedimento à exigibilidade obrigacional, impositivo se mostra o reconhecimento do direito ao crédito, nos limites ora assentados. Em arremate, relevante pontuar que a presente sentença não consubstancia óbice à composição amigável, sendo certo que as tratativas podem ser levadas a efeito, em sede extrajudicial, no melhor interesse das partes, com a sempre esperada atuação colaborativa dos advogados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), a ser monetariamente atualizado, desde a data de emissão de cada uma das cártulas de ID 193924697 (05/09/2022; 05/10/2022; 05/11/2022 e 05/12/2022), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da primeira apresentação de cada um dos títulos à compensação (05/09/2022; 06/10/2022; 07/11/2022 e 05/12/2022). Por força da sucumbência amplamente preponderante (CPC, art. 86, parágrafo único), arcará a devedora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do título constituído (proveito econômico), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sobrestada, contudo, a exigibilidade de tais verbas, diante da gratuidade de justiça, da qual se beneficia. Dou por extintos os embargos à monitória, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

17/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Decorrido prazo de MAICON SOUZA LANDIM em 27/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

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