Procedimento Comum Cível 0724452-63.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724452-63.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 22:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

11/06/2024, 17:40

Recebidos os autos

11/06/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/06/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 05/06/2024

07/06/2024, 13:04

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTA PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DETERMINADO PELO CONSELHO DIRETOR PIS/PASEP. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. No julgamento do Tema 1.150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. 2. Uma vez que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, e, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 3. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares das contas vinculadas ao PASEP não caracteriza relação de consumo, porquanto a instituição bancária, nessas hipóteses, age como mero depositário das verbas do PASEP pagas pelo empregador, por força do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, não se aplicando, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A correção monetária e incidência de juros em relação às contas vinculadas ao PASEP devem ser estabelecidas pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, na forma da Lei Complementar n. 26/1970, regulamentada pelos Decretos n. 78.276/76, n. 4.751/2003 e Decreto n. 9.978/2019, que não preveem a aplicação da SELIC como índice de correção, de forma que a pretensão da autora/apelante não conta com o necessário respaldo legal. 5. Uma vez que o Banco do Brasil não tem qualquer ingerência sobre a forma de correção das contas vinculadas ao PASEP, cabendo-lhe apenas proceder conforme a autorização do Conselho Diretor do PIS/PASEP, não há se falar em conduta ilícita, nos termos do art. 186 do Código Civil, não sendo cabível, pois, o pedido de indenização por dano moral. 6. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial.

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

22/07/2021, 20:04

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 18:22

Juntada de Petição de apelação

30/06/2021, 23:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:50

Documentos

Acórdão

•08/05/2024, 14:18

Decisão

•04/08/2021, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTA PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DETERMINADO PELO CONSELHO DIRETOR PIS/PASEP. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. No julgamento do Tema 1.150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. 2. Uma vez que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, e, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 3. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares das contas vinculadas ao PASEP não caracteriza relação de consumo, porquanto a instituição bancária, nessas hipóteses, age como mero depositário das verbas do PASEP pagas pelo empregador, por força do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, não se aplicando, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A correção monetária e incidência de juros em relação às contas vinculadas ao PASEP devem ser estabelecidas pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, na forma da Lei Complementar n. 26/1970, regulamentada pelos Decretos n. 78.276/76, n. 4.751/2003 e Decreto n. 9.978/2019, que não preveem a aplicação da SELIC como índice de correção, de forma que a pretensão da autora/apelante não conta com o necessário respaldo legal. 5. Uma vez que o Banco do Brasil não tem qualquer ingerência sobre a forma de correção das contas vinculadas ao PASEP, cabendo-lhe apenas proceder conforme a autorização do Conselho Diretor do PIS/PASEP, não há se falar em conduta ilícita, nos termos do art. 186 do Código Civil, não sendo cabível, pois, o pedido de indenização por dano moral. 6. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial.

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(58)