Petição Cível 0707905-52.2024.8.07.0018 - TJDFT

Petição Cível 0707905-52.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707905-52.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CLEMENCIA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA VALERIA RIBEIRO REQUERIDO: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CLEMENCIA DOS SANTOS, representada por sua curadora MARCIA VALERIA RIBEIRO (termo de curatela ID 195431295), contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer 240 fraldas geriátricas mensais, de tamanho M e os fármacos zolpidem 10mg, escitalopram 20mg e respiridona 1mg, bem como a obrigação de lhe ressarcir R$ 4.100,00. Narra a parte autora de 85 (oitenta e cinco) anos de idade que (I) "em decorrência da progressão da demência (CID F.03) diagnosticada em 2019 (a qual lhe interditou judicialmente em 2021), está integralmente incapacitada para as atividades da vida cotidiana"; (II) "utiliza diariamente 8 (oito) fraldas geriátricas de tamanho M, devido a inconsistência urinaria (CID. R32) e fecal (CID. R15), que soma-se 240 fraldas ao mês"; (III) o custo mensal das fraldas de R$ 809,85; (IV) solicitou a dispensa de fraldas ao Distrito Federal e vem recebendo de maneira irregular desde agosto de 2022; (V) o fornecimento pelo SUS tem sido insuficiente (máximo de 150 fraldas por mês) e com frequente desabastecimento, sendo que, desde setembro de 2023 recebeu somente 90 fraldas; (VI) "a autora faz uso de medicações continuas (zolpidem 10 mg, respiridona 1 mg e escitalopram 20 mg (docs. anexos)), que somam o valor de R$ 100,00 (cem reais) ao mês."; (VII) sua família não possui condições financeiras de arcar com os custos da fraldas e das medicações. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim: Pedidos. a. Conceder a tutela urgência e impor a parte ré (GDF), no prazo de 72 (setenta e duas horas), a obrigação de fornecer à autora, as 240 fraldas geriátricas mensais, de tamanho M, e a medicação zolpidem 10 mg, respiridona 1 mg e escitalopram 20 mg, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b. Acaso a parte Ré resiste ou descumpra a decisão do MM. Juízo, requer, como meio de se obter a tutela, o sequestro de verbas públicas para aquisição das fraldas geriátricas e medicações; c. Confirmar, em sentença de mérito, a tutela de urgência concedida, assim como condenar a parte ré ao ressarcimento de 4.100,00; d. A condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbência em 20% sobre o valor dado à causa; Requerimentos. a. A concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista os rendimentos da parte autora; b. A citação da parte requerida para responder a ação, querendo, sob pena de revelia; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos. Atribui à causa o valor de R$ 15.018,12 (quinze mil e dezoito reais e doze centavos). Com a inicial vieram os documentos. Na decisão ID 195481528 a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF declinou da competência para este juízo especializado. É o relatório. Decido. I _ DA EMENDA Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar emenda, preferencialmente por peça substitutiva, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: Quanto ao pedido de fornecimento de fraldas geriátricas 1 _ Apresentar comprovante de que está cadastrada no Distrito Federal para recebimento de fraldas e qual a quantidade prevista para dispensação mensal. 1.1 _ Apresentar negativa de dispensação emitida nos últimos 10 dias. 1.2 _ Anexar negativa de aumento da quantidade autorizada de fraldas fornecidas para 240 mensais, provando que, assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes, dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado. Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. 1.3 _ Deve ainda juntar relatório médico datado e recente (emitido nos últimos 90 dias) prescrevendo a quantidade de fraldas a ser utilizada mensalmente. Quanto ao pedido de fornecimento dos medicamentos zolpidem, escitalopram e respiridona 2 _ Apresentar comprovante de que o Distrito Federal negou-lhe acesso à dispensação de cada um dos medicamentos comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado. Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. 2.1 _ O comprovante deve esclarecer se os fármacos não são padronizados no SUS, se são padronizados para condição clínica diversa da que acomete a parte requerente ou se a parte tem cadastro para recebimento e não há estoque. 2.2 _ Deve ainda juntar receita/relatório médico datado e recente (emitida nos últimos 90 dias) prescrevendo os medicamentos. 3 _ Na hipótese de alguma das medicações requeridas não ser padronizada para fornecimento no SUS ou não ser dispensada para a condição clínica da requerente, deverá a parte autora juntar relatório médico complementar, abordando cada um dos medicamentos, nos seguintes termos: 3.1 _ O relatório deverá ser completo e individualizado, específico para o paciente, com o detalhamento do quadro clínico; 3.2 _ Relacionar todos os medicamentos utilizados e tratamentos já realizados, além de apontar o motivo pelo qual cada um deles foi ineficaz; 3.3 _ Mencionar se há medicação padronizada pelo SUS para a situação clínica do paciente e, se houver essa alternativa, o motivo da opção pelo fármaco não padronizado, ao invés do disponível no SUS; 3.4 _ Indicar o tempo previsto de tratamento; 3.5 _ anexar aos autos os laudos com os resultados dos principais exames complementares relevantes para o caso. 4 _ Esclareço que na emenda a inicial a parte autora tem a faculdade de excluir os pedidos de fornecimento de fármacos, de parte deles ou de todos. Eventual novo pedido pode ser deduzido em ação autônoma quando obtiver os documentos necessários. Quanto a cumulação indevida de pedidos De acordo com o art. 327, §1º, II, do CPC, a seguir transcrito, um dos requisitos obrigatórios da cumulação de pedidos é que o Juízo seja competente para conhecer de todos eles: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;" Depreende-se da inicial que a parte autora contraiu despesas em face de suposta falha no fornecimento de insumos para a sua saúde e pretende opor à Fazenda Pública a obrigação de ressarcimento. Todavia, a competência funcional para conhecer de pedidos afetos a Saúde Pública é concentrada nesse Juízo, mas não é igualmente concentrada a competência para julgar a pretensão atinente a responsabilidade por danos civis em virtude de falha no serviço público de saúde. Assim, no TJDFT, após a Resolução 12 de 03 de outubro de 2019, a competência para ações atinentes à saúde pública observa competência funcional (e, portanto, absoluta) distinta das ações de ressarcimento por falha ou omissão na política pública de atenção à saúde. Note-se que as pretensões de acesso à saúde pública podem ser facilmente distinguidas das ações de responsabilidade civil quando se toma em consideração a incursão probatória bastante diversa. Isso porque a pretensão de reembolso exige a comprovação dos requisitos jurídicos da responsabilidade civil do Estado por omissão, que são a falha na política pública de combate ao câncer, a culpa, o nexo causal e a extensão do dano. Além disso, o TEMA 106-STJ tem como um dos requisitos para opor ao Estado a obrigação de custeio de tratamento não padronizado a “incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito”. Diametralmente oposta, a pretensão de acesso a saúde exige conhecer exclusivamente a condição clínica atual da paciente e eventual negativa ou demora injustificada de acesso ao serviço de saúde. A conclusão que se alcança, nesse raciocínio, é que os pedidos de responsabilização civil do Estado por omissão/falha na prestação do serviço público de saúde não podem ser confundidos com as pretensões de acesso a saúde. As ações de ressarcimento exigem uma percuciente análise da obrigação civil que se pretende imputar ao Distrito Federal, o que demanda usualmente longa dilação probatória para julgar a pretensão de reparação pelos danos civis – especialmente no que toca a extensão dos danos e a culpa (negligência/imprudência/imperícia), quando se tratar de responsabilidade por erro/omissão. Tal demora processual atenta contra a própria motivação de criação e existência da vara especializada, a saber, tratar os conflitos de saúde pública com maior celeridade e adequação entre a finalidade e os meios. O que se pretende, ao especializar a Vara de Saúde Pública, é que as causas atinentes à saúde, que dizem respeito ao direito à vida e à integridade física e psicológica da pessoa, não se confundam com os pedidos de cunho eminentemente patrimonial. Não por outro motivo a Resolução 1/2022 exclui expressamente a reparação civil das hipóteses de concentração da competência dessa vara. Ora, se a Resolução 1/2022 excluiu expressamente da distribuição especial as questões atinentes a responsabilidade civil, o pedido de ressarcimento não pode tramitar nesta vara sob o argumento de versar sobre saúde pública, sob pena de violação ao princípio do Juízo Natural, frustração da política judiciária de especialização da vara e violação a economia processual. Notadamente porque, repito, a pretensão cumulada deduzida tem conteúdo exclusivamente patrimonial. Confundir as pretensões exclusivamente patrimoniais com pretensões de acesso a saúde é decretar a derrocada da política judiciária de especialização da Vara de Saúde Pública. Finalmente, a competência fazendária residual e não especializada da presente vara foi suspensa, conforme Portaria Conjunta 113 de 13/10/2020, prorrogada pela Portaria Conjunta 95/2021, de 08/09/2021. 5 _ Ante o exposto, faculto a parte autora a possibilidade de sanar o vício quanto à cumulação ilícita de pedidos, excluindo o pedido de ressarcimento na emenda a inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de CLEMENCIA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEMENCIA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

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