Procedimento Comum Cível 0709120-57.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709120-57.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709120-57.2024.8.07.0020. AUTOR: FABIANO MEDEIROS REU: LUCIANE CABRAL DOS SANTOS, SERGIO DE SOUSA CARVALHO, INVICTO - COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E. Câmara Cível, Serve a presente para suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, que declinou da competência em favor deste Juízo 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF. O presente feito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação de cobrança referente aos danos decorrentes de contrato de venda em consignação do veículo BMW 320, placa PUO 7117, Ano: 2014/2015. Observo que o feito foi distribuído inicialmente a 3ª Vara Cível de Águas Claras, entretanto, declinou de sua competência sob fundamento de possível conexão. Anteriormente, o autor propôs neste Juízo (1ª Vara Cível de Águas Claras, autos nº 0723356-18.2017.8.07.0001), ação de cobrança onde se discutiu danos materiais provocados pelos réus, em razão de terem vendido, através de consignação, um outro veículo automotor BMW 118/I, placa OMJ 6028, 2014/2015. Ademais, o feito mencionado acima já se encontra devidamente sentenciado. Assim, observa-se nitidamente que o presente feito pretende discutir danos decorrente de outro veículo, qual seja: BMW 320, placa PUO 7117, Ano: 2014/2015. Dessa forma, os objetos das lides não se confundem, visto que são veículos distintos. Nesse mesmo sentido é o entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte, ao preceituar a inexistência de conexão entre ações de rescisão contratual que, embora possuam as mesmas partes e discutam contratos com cláusulas idênticas, tenham como causa de pedir remota contratos distintos, cada um referente à aquisição de uma unidade imobiliária específica: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DISTINTOS. TERMOS IDÊNTICOS. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado por uma Vara Cível em face de outra para o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. 2. Impõe-se a reunião de ações judiciais para o julgamento conjunto quando houver conexão ou quando, mesmo sem conexão, os processos possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º do CPC. 3. Não há conexão entre ações de rescisão contratual que, embora possuam as mesmas partes e discutam contratos com cláusulas idênticas, tenham como causa de pedir remota contratos distintos, cada um referente à aquisição de uma unidade imobiliária específica. 4. Não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias no julgamento de ações de rescisão contratual que tratam sobre contratos distintos, embora com termos idênticos. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão n.1142840, 07171046520188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Por fim, o processo nº 0723356-18.2017.8.07.0001 foi sentenciado em 14/05/2024. A intenção da norma inserta no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil é que os processos conexos tenham julgamento simultâneo a fim de se evitar decisões conflitantes. No entanto, havendo o julgamento de algum deles a conexão não deve ser reconhecida diante da impossibilidade de garantia de julgamento conjunto, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 235/STJ): "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.". Dessa forma, não que se falar em reunião dos processos, não havendo prevenção e nem conexão deste Juízo. Nesse sentido vejamos julgado do E.TJDFT, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. APELAÇÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. Não há que se falar em conexão, eis que as ações possuem causas de pedir e objetos distintos, e, ainda que possuam as mesmas partes, a ação de cobrança não guarda relação de referibilidade com a revisional cujo apelo foi julgado pela egrégia 3ª Turma Cível. 2. Nos termos da Súmula 235 do colendo STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Conflito julgado procedente, declarado competente o Desembargador suscitado. (Acórdão 843676, 20140020215084CCP, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/1/2015, publicado no DJE: 2/2/2015. Pág.: 37) Ante o exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, nos termos do artigo 953, I, do CPC. Suspendo o andamento do feito, até a fixação da competência e/ou até a manifestação do relator, nos termos do artigo 955 do CPC. Promova a Secretaria à distribuição do conflito de competência. Publique-se. Águas Claras, DF, 17 de maio de 2024 11:16:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FABIANO MEDEIROS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de FABIANO MEDEIROS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)