Procedimento Comum Cível 0709277-30.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709277-30.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709277-30.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JULIO CESAR MARTINS DE BESSA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BTG PACTUAL S.A., CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, pois não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos. Pelos documentos juntados aos autos, em especial a declaração de renda constante do ID 195705391, verifico que o autor aufere renda mensal bruta superior a R$ 21.000,00, valor muito superior à média da população brasileira. Destaco que, não obstante a situação de endividamento alegado pelo autor, os documentos anexados à petição inicial não demonstram a existência de despesas extraordinárias a justificar o deferimento do benefício, já que o endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica. Ao contrário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de despesas típicas de classe média que não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Portanto, apesar das alegações do requerente, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o autor para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 8 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARTINS DE BESSA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARTINS DE BESSA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARTINS DE BESSA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARTINS DE BESSA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Todas as movimentações(32)