Procedimento Comum Cível 0717620-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717620-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717620-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ELDORADO MADEIRAS LTDA - ME REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As provas documentais, que instruíram a exordial, possibilitam, nesta fase inicial do procedimento, a determinação para que a ré realize a mudança, para o nome da autora, da titularidade da energia vinculada à loja nº 3 situada no lote 5 do conjunto 5 da QS 114 em Samambaia Sul, unidade consumidora nº 2595148-3, com a consequente religação do fornecimento de energia nesta loja. Isso porque, no mês de agosto de 2023, quando houve apuração do consumo de energia que resultou a fatura com débito no valor de R$ 948,46 em nome de Maria Gabriela de Barros Oliveira (ID 195741754), a sobredita loja estava alugada pela autora a sociedade empresária Império do Trigo Panificadora e Confeitaria Ltda. (ID 195741751 – Pág. 1 e Pág. 2, cláusula segunda, parágrafo primeiro e ID 195741753); sendo que essa locatária, além de estar impedida de realizar a sublocação da loja (ID 195741751 – Pág. 6, cláusula décima quinta), não atuava no mesmo ramo de atividade empresarial da autora (ID 195741748 – Pág. 3, cláusula segunda). Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a negativa da ré à solicitação da autora de troca de titularidade é antijurídica (ID 195741755), pois, nos termos do art. 346, caput, inciso I, e § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a ré não pode condicionar a alteração de titularidade das instalações ao pagamento de débito de titularidade de terceiros, salvo quando caracterizada a sucessão comercial; o que, entretanto, não ocorreu na hipótese dos autos, pois, nem mesmo nos casos em que é exercida a mesma atividade empresarial, mas sem vínculo societário entre as pessoas jurídicas, tem-se reconhecido a sucessão empresarial para fins de impedir a alteração de titularidade, conforme se depreende de julgado deste e. TJDFT, cuja ementa segue abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. NÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de matéria probatória, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. 2. Em que pese a previsão do artigo 128 da Resolução 414 da ANEEL de que mostra-se possível a negativa de alteração de titularidade do contrato de prestação de serviços, diante da existência de débito em aberto, caso se comprove a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, com a continuidade de exploração da mesma atividade econômica do anterior ocupante, tal sucessão empresarial não restou comprovada dos autos.2.1 A empresa fornecedora do serviço de energia elétrica, não logrou êxito comprovar a existência de sucessão empresarial entre a apelada e a antiga locadora do imóvel, sendo que a mera continuidade de exploração de ramo de restaurante não se mostra elemento suficiente para tanto. 3. Cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, tem natureza pessoal, ou seja, não é propter rem, não está vinculada ao imóvel. 3.1 Insta frisar que a apelada efetuou comunicação de alteração contratual de locação, não podendo arcar com obrigação de natureza pessoal, cuja natureza, por óbvio, se difere da propter rem. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1350435, 07353348420208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, o perigo de dano decorre do fato de que a autora, após a desocupação do imóvel pela antiga sublocatária (ID 195741753), realizou novo instrumento particular de sublocação da loja (ID 195741756), de modo que o restabelecimento do fornecimento de energia se torna imprescindível para assegurar a preservação daquele negócio jurídico, uma vez que a falta de energia elétrica necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial a que se propõe a sublocatária, pode ensejar pedido de rescisão contratual, com inequívoco prejuízo patrimonial à autora. Com esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO, nos termos do art. 300 do CPC, os pedidos de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação pessoal desta decisão, proceda à: a) alteração, para o nome da autora, da titularidade das instalações de energia elétrica existentes na loja nº 3 situada no lote 5 do conjunto 5 da QS 114 em Samambaia Sul, unidade consumidora nº 2595148-3; e b) religação do fornecimento de energia elétrica à loja nº 3 situada no lote 5 do conjunto 5 da QS 114 em Samambaia Sul, unidade consumidora nº 2595148-3. Para a hipótese de comprovação nos autos do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer constituídas nas letras “a” e “b” acima, FIXO multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), incidente a partir do 6º (sexto) dia da data da intimação pessoal da ré acerca desta decisão e limitada ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem prejuízo das perdas e danos. Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da própria conduta antijurídica imputada pela autora à ré. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, cite-se e intime-se a ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Atribuo a presente decisão força de mandado de citação e intimação, que deverá ser cumprido em regime de urgência, inclusive, se for necessário, por oficial de justiça plantonista, no endereço da ré indicado na inicial (ID 195736511 - Pág. 1), conforme descrito abaixo: Nome: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A Endereço: SMAS, TR1, Lote A, Park Shopping, Bloco 1, Sala 401, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71.219-900 Intime-se a autora, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, mediante a juntada de documento, a quitação da guia de custas iniciais de ID 195741757 - Pág. 1, pois o agendamento de pagamento de títulos (ID 195741757 - Pág. 2), sem a demonstração de que houve o débito na conta corrente de Oliveira & Yamamoto Adv, não é suficiente para comprovar a quitação daquela guia, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida nesta decisão, cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 22:33:04. Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195736511 Petição Inicial Petição Inicial 24050617152638400000178909001 195741748 Doc 01 Procuracao e Contrato Social Documento de Comprovação 24050617152739400000178913687 195741749 Doc 02 Escritura Publica Documento de Comprovação 24050617152801400000178913688 195741750 Doc 03 Contratos de Locacao Eldorado Documento de Comprovação 24050617152879700000178913689 195741751 Doc 04 Contrato Sublocacao Imperio do Trigo Documento de Comprovação 24050617152937200000178913690 195741753 Doc 05 Termo de Devolucao Documento de Comprovação 24050617153018700000178913692 195741754 Doc 06 Fatura Energia Documento de Comprovação 24050617153062300000178913693 195741755 Doc 07 Negativa Neoenergia Documento de Comprovação 24050617153096600000178913694 195741756 Doc 08 Contrato Sublocacao I Love Nails Documento de Comprovação 24050617153156800000178913695 195741757 Doc 09 Custas Documento de Comprovação 24050617153238700000178913696

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(73)