Procedimento Comum Cível 0717898-73.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717898-73.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717898-73.2024.8.07.0001. AUTOR: DIANE GALDINO MORAIS SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora. Porque reputa injurídicas as majorações, pela parte adversa, do valor da contribuição mensal a que estaria adstrita a pagar enquanto beneficiária do plano de assistência à saúde prestado pela ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e administrado pela corré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, postula a autora a concessão de tutela de urgência fixando a aludida mensalidade no valor que entende ser efetivamente devido, qual seja, R$ 2.024,32. Depreende-se dos autos, contudo, que a insurgência da autora recai sobre reajustes ocorridos desde o ano de 2019, não emergindo, neste momento processual, a percepção da necessidade da tutela de urgência ante o tempo transcorrido desde as majorações objurgadas. Ademais, os fatos sobre os quais se funda a pretensão da autora reclamam melhor investigação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, à míngua dos requisitos cumulativos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada. Atenta às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação do réu, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Citem-se as rés, observando-se que a corré AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A figura como parceira do TJDFT para expedição eletrônica. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)