Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0736140-35.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0736140-35.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736140-35.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JAIRO GOMES MASCARENHAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por JAIRO GOMES MASCARENHAS em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN/DF, tendo por objeto a anulação do auto de infração S000938594. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário. De fato, a ocorrência da infração de direção sob influência de álcool encontra-se adequadamente documentada nos autos (ID 195463685 - Págs. 4 e 5). Além disso, a constatação de eventual prescrição intercorrente demanda a instalação do contraditório, não sendo possível, nessa análise preliminar, concluir pela sua ocorrência apenas com os documentos juntados pelo autor. Finalmente, não há evidência, na inicial, da urgência da medida, de modo a justificar a antecipação da tutela. O deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois obtida a restauração do direito de conduzir veículo, estaria totalmente satisfeito o objeto da ação. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida e, portanto, a concessão da medida pleiteada encontra óbice no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 16:33:31. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

13/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO GOMES MASCARENHAS em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(39)