Procedimento Comum Cível 0703220-05.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703220-05.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703220-05.2024.8.07.0017. REQUERENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME REQUERIDO: ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME propõe ação de cobrança contra ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Observo que esta demanda é idêntica a já distribuída a este juízo sob o n.º 0702680-54.2024.8.07.0017, e é semelhante a distribuída para o JEC do Riacho Fundo, n.º 0702463-11.2024.8.07.0017. Esta primeira executada as mensalidades escolares cobradas nas outras demandas. Contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito, pois o contrato não ostenta natureza de título executivo extrajudicial. Já o processo idêntico a este e proposto em primeiro lugar neste juízo, n.º 0702680-54.2024.8.07.0017, teve proferida a sentença de ID 193437914, na qual se constatou a propositura da demanda 0702463-11.2024.8.07.0017. Quando da sentença desse processo 0702680-54, a execução 0702463-11 ainda não tinha sido extinta. Assim, este juízo reputou inexistente o interesse processual em cobrar as mensalidades escolares já executadas, razão pela qual extinguiu o processo (0702680-54), sem resolução do mérito. Em seguida, no processo 0702680-54, a ora autora pediu a reconsideração da sentença, ao argumento de que a execução n.º 0702463-11 foi extinta. Apesar desse pedido de reconsideração, a autora propôs esta nova demanda, razão pela qual reputo ter havido a desistência daquele pedido de desconsideração. Há, portanto, que dar seguimento a este processo. Fica a autora intimada para recolher as custas finais dos autos do processo 0702680-54. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. À secretaria para que junte cópia desta sentença nos autos do processo 0702680-54.2024.8.07.0017, para que seja registrada a desistência do pedido de retratação de ID 194526766 e sejam calculadas as custas finais. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME - CNPJ: 00.443.596/0001-02 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)