Execução de Título Extrajudicial 0703475-60.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0703475-60.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 27/05/2024

28/05/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:17

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703475-60.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: PEDRO DE CERQUEIRA LEITE EXECUTADO: SAMARA RODRIGUES DA CUNHA SENTENÇA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada, quanto à competência, sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Processo Civil e pela Lei nº 9.099/95. Da análise da inicial, observa-se que os requeridos não têm domicílio na circunscrição do Riacho Fundo/DF, mas sim na Circunscrição Judiciária de Ceilândia (ID 196067991). Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Ressalta-se, ainda, o imóvel objeto da demanda, se localiza na cidade de Ceilândia/DF. Assim, no caso em apreço, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:41

Extinto o processo por incompetência territorial

09/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 17:23

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 17:17

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 17:48

Sentença

•09/05/2024, 16:41