Monitória 0718081-44.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0718081-44.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718081-44.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO REQUERIDO: MARIANA RAMOS DE ALMEIDA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 19:09:46. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito (a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Recebidos os autos

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