Execução de Título Extrajudicial 0717688-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717688-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717688-22.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: URIAS BORGES CONSULTORIA E INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA DENUNCIADO A LIDE: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA, C. DELL ARMELINA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de contrato particular de corretagem em que o exequente alega que os devedores não cumpriram com suas obrigações. Nota-se do contrato de ID 195807501 que figurou como contratante apenas a 2ª executada (C. DELL ARMELINA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA), sendo certo que a sua sócia não assinou o documento em nome próprio. Diante disso, deve o exequente justificar a inclusão da Sra. CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA no polo passivo, no prazo de 15 dias. Em relação à gratuidade de justiça, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Por fim, cabe esclarecer que os documentos juntados relativos ao sócio da pessoa jurídica autora não servem para demonstrar sua hipossuficiência, vez que a empresa possui personalidade jurídica distinta da de seu sócio. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Brasília/DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024, às 18:20:58. Documento Assinado Digitalmente

13/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de URIAS BORGES CONSULTORIA E INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 18/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de URIAS BORGES CONSULTORIA E INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2025.

Publicado Certidão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de URIAS BORGES CONSULTORIA E INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 43.246.872/0001-47 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(27)